Tema 9

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região proferido em ação ordinária proposta por L.M.d.S., pensionista de militar, que buscava o pagamento das diferenças do reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O tribunal de origem havia reconhecido o direito ao índice, com abatimento apenas dos valores pagos a mesmo título, e a União sustentou, entre outros pontos, a possibilidade de compensação com a complementação do salário mínimo prevista no art. 73 da Lei nº 8.237/91. O recurso foi afetado como repetitivo para uniformizar a solução da controvérsia em múltiplos processos semelhantes.

A questão jurídica central foi definir se o reajuste de 28,86% poderia ser abatido ou compensado com a complementação do salário mínimo paga aos militares com base no art. 73 da Lei nº 8.237/91. O STJ afirmou que não, porque se tratam de parcelas com naturezas e finalidades distintas: a complementação do salário mínimo tinha a função de assegurar remuneração mensal mínima, em observância ao art. 39, § 3º, c/c art. 7º, IV, da Constituição, enquanto o reajuste de 28,86% correspondia a revisão geral de remuneração, à luz do art. 37, X, da Constituição, conforme a orientação do STF no RMS 22.307/DF. O acórdão também reafirmou que o índice foi reconhecido como devido aos militares em razão da isonomia, que a base de cálculo deve observar a remuneração pertinente sem gerar bis in idem, e que a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, em harmonia com as Súmulas 43 e 148 do STJ. Além disso, o julgado enfrentou a prescrição, distinguindo o efeito da MP nº 1.704/98 e a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000, mencionando ainda precedentes da Terceira Seção, da Quinta e da Sexta Turmas, e a orientação do STF sobre a absorção das diferenças pela reestruturação remuneratória posterior. Houve, no voto da Relatora, ressalva pessoal quanto à prescrição, mas prevaleceu o entendimento colegiado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o militar ou pensionista que tenha direito ao reajuste de 28,86% não perde esse percentual porque já recebia uma complementação para alcançar o salário mínimo. São verbas diferentes: uma serve para garantir um piso remuneratório, e a outra corrige uma distorção salarial reconhecida pelo Judiciário. Por isso, a União não pode usar a complementação como se fosse pagamento antecipado do reajuste. Na prática, quem comprovar o direito ao índice pode receber as diferenças correspondentes, observadas as regras de prescrição e a limitação temporal fixada pela jurisprudência para a carreira militar. O julgamento também reforça que o cálculo deve evitar duplicidade de pagamento e que a atualização monetária incide desde quando cada parcela deveria ter sido paga. Assim, o Tema 9 uniformiza a forma de apurar o crédito, impedindo abatimentos indevidos e dando previsibilidade aos processos sobre o reajuste de 28,86%.