Teses & Súmulas | TEMA 9 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 9Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91. O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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