Tema 90

No REsp 760.246/PR, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, o contribuinte C.M.S. impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional para afastar a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em razão do rateio do patrimônio de entidade fechada de previdência privada em liquidação extrajudicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia dado parcial provimento à apelação, reconhecendo a não incidência sobre a parcela correspondente às contribuições do participante. No recurso especial, discutiu-se se, além dessa devolução, também estaria isenta a quantia recebida a maior no rateio do patrimônio da entidade, considerando que as contribuições vertidas eram anteriores à Lei 9.250/95 e que a controvérsia envolvia a interpretação do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 e do art. 43 do CTN.

A questão jurídica central foi definir se, na liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada, o rateio do patrimônio entre os participantes gera ou não imposto de renda sobre toda a quantia recebida, ou apenas sobre a parcela que excede as contribuições efetivamente vertidas pelo participante. O STJ partiu da distinção entre, de um lado, a devolução das contribuições do próprio participante e, de outro, o acréscimo patrimonial eventualmente existente no quinhão rateado. Reconheceu que, para as contribuições recolhidas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, incidia a isenção do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à Lei 9.250/95, de modo que não havia imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate dessas contribuições. Porém, entendeu que a parte do rateio superior ao montante das contribuições do participante não se confunde com resgate isento, pois representa acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do art. 43 do CTN. O acórdão mencionou precedentes da própria Primeira Seção, como os EREsp 643.691/DF, 662.414/SC, 500.148/SE e 501.163/SC, além dos AgRg nos EREsp 433.937/AL e 530.883/MG, consolidando a orientação de que a isenção não alcança o excedente do rateio. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento foi reafirmado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações. Se o participante recebe de volta aquilo que ele próprio contribuiu para a previdência privada, e essas contribuições foram feitas no período protegido pela antiga regra da Lei 7.713/88, não há imposto de renda sobre essa parcela. Mas, se na liquidação da entidade o participante recebe mais do que contribuiu, esse valor extra é tratado como ganho novo, isto é, como acréscimo ao patrimônio, e por isso pode ser tributado. A lógica do julgamento é evitar que a devolução do que já era do participante seja tributada duas vezes, sem estender a isenção a valores que não correspondem às suas contribuições. Assim, o contribuinte não paga imposto sobre a mera restituição do próprio dinheiro, mas pode pagar sobre a parte que excede esse montante no rateio do patrimônio da entidade.