Tema 901

No REsp 1.485.830/MG, relatado originariamente pelo Ministro Sebastião Reis Júnior e com acórdão lavrado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro que havia trancado a ação penal proposta contra P.F.S. A denúncia imputava ao recorrido, em 2/4/2012, a conduta de entregar a direção de sua motocicleta a menor inabilitado. O juízo de origem rejeitara a inicial com base no art. 395, II, do CPP, por entender ausente descrição de perigo concreto; a acusação obteve provimento em segundo grau, mas o habeas corpus no tribunal local restabeleceu o trancamento da persecução penal. O recurso especial foi processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 310 do CTB exige, para a tipicidade, a demonstração de perigo concreto ou se basta a prática da conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada, com direito de dirigir suspenso, ou em condições físicas, mentais ou de embriaguez incompatíveis com a condução segura. A Terceira Seção, por maioria, afastou a exigência de resultado naturalístico ou de exposição concreta a risco, afirmando que se trata de crime de perigo abstrato, voltado à tutela da segurança do trânsito como bem jurídico coletivo. O acórdão destacou que o legislador, ao redigir o tipo, não condicionou a incidência à prova de dano efetivo, ao contrário do que ocorre em outros dispositivos do CTB que mencionam expressamente 'perigo de dano'. Foram citados o art. 310 do CTB, o art. 543-C do CPC/73 e o art. 3º do CPP, além de precedentes da própria Corte, especialmente julgados da Quinta Turma que já reconheciam a natureza de perigo abstrato do delito. A divergência, inaugurada pelo relator originário, defendia a necessidade de perigo concreto, com apoio em parte da doutrina e por analogia ao art. 309 do CTB e à Súmula 720 do STF, mas prevaleceu a compreensão oposta, por entender que a proteção penal se antecipa diante do risco inerente à entrega do veículo a pessoa inepta para conduzi-lo com segurança.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o crime se consuma com o simples ato de entregar, permitir ou confiar a direção do veículo a quem não pode conduzi-lo com segurança, sem que o Ministério Público precise provar que alguém efetivamente se machucou ou que houve um risco concreto comprovado no caso. Isso significa que o foco da lei está na proteção preventiva da segurança do trânsito: o legislador pune a conduta porque ela, por si só, já representa um perigo relevante para pessoas indeterminadas que circulam nas vias. Assim, quem entrega o veículo a menor não habilitado, a pessoa com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem esteja embriagado ou sem condições físicas ou mentais de dirigir, pode responder criminalmente mesmo que não tenha ocorrido acidente, lesão ou abordagem em situação de direção perigosa já consumada. A decisão também afasta a ideia de que só haveria crime se fosse demonstrado um risco específico e imediato no momento dos fatos, reforçando que o tipo penal foi criado para evitar que a insegurança no trânsito se materialize em danos maiores.