Teses & Súmulas | TEMA 902 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 902

Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Caução, Liminar , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela Provisória

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