Tema 902

No REsp 1.340.236/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa I.D.E.R.C. Ltda. ajuizou medida cautelar de sustação de protesto contra fundo de investimento credor, buscando impedir o protesto de duplicatas mercantis nos valores de R$ 103.118,40 e R$ 101.966,70. Alegou que os títulos teriam sido emitidos irregularmente por ex-funcionário, sem lastro em venda de mercadorias ou prestação de serviços, e pediu a dispensa de caução para obtenção da liminar. O juízo de origem concedeu a suspensão do protesto, mas condicionou a medida à prestação de caução em dinheiro, e o Tribunal de Justiça manteve a exigência.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na ação cautelar de sustação de protesto, a liminar poderia ser deferida sem contracautela. A Segunda Seção partiu da disciplina da Lei n. 9.492/1997, especialmente do art. 17, § 1º, segundo o qual o título com protesto judicialmente sustado só pode ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial, o que evidencia a restrição imposta ao credor. O acórdão também considerou a natureza do protesto como ato formal e solene destinado a provar inadimplemento de obrigação representada por título ou documento de dívida, exigindo, para sua legitimidade, prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. No plano processual, foram invocados os arts. 804 e 827 do CPC/73, que autorizam o magistrado a exigir caução real ou fidejussória, conforme seu prudente arbítrio, como contrapeso à medida de urgência. O STJ destacou precedentes das Turmas de direito privado no sentido de que a exigência de caução em dinheiro ou fiança bancária não viola a lei processual, bem como julgados que admitem a sustação apenas quando presentes fumus boni iuris, periculum in mora e contracautela idônea. A Corte também diferenciou a hipótese de título apto a aparelhar execução da situação em que o título esteja prescrito ou seja manifestamente abusivo, ressalvando que eventual dispensa excepcional de contracautela deve ser expressamente fundamentada pelo juiz.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ concluiu que o protesto não pode ser sustado automaticamente só porque o devedor ajuizou ação questionando a dívida. Como o protesto protege o credor e serve como meio legítimo de cobrança, a suspensão dos seus efeitos normalmente exige alguma garantia oferecida pelo devedor, para equilibrar os riscos da medida. Essa garantia pode ser em dinheiro, bem ou fiança, e cabe ao juiz escolher a forma mais adequada e menos onerosa, desde que suficiente para resguardar o credor. Assim, quem pede a liminar para barrar o protesto deve, em regra, oferecer contracautela antes de obter a suspensão.