Tema 903

No REsp 1.320.825/RJ, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, o Estado do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense que reconhecera a prescrição de créditos de IPVA relativos aos exercícios de 2004 e 2005, em execução fiscal ajuizada em 05/11/2010. A controvérsia surgiu porque o Estado sustentava que, no IPVA, haveria necessidade de novo lançamento e de notificação específica para os contribuintes inadimplentes, de modo que a prescrição somente começaria após essa constituição definitiva. O recorrido era L.R.M.M., executado na origem, sem representação nos autos no recurso especial.

A questão jurídica central consistiu em definir quando se aperfeiçoa a constituição definitiva do crédito de IPVA e, por consequência, quando se inicia o prazo prescricional para a execução fiscal. A Primeira Seção assentou que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, e que a notificação do contribuinte para o recolhimento pode ocorrer por meio idôneo, como o envio de carnê ou a divulgação do calendário de pagamento com instruções para quitação. A Corte afastou a tese de que seria necessário novo lançamento para inserir multa e demais encargos moratórios, afirmando que tais consectários podem ser cobrados diretamente na execução fiscal. Também consignou que a cientificação geral dos contribuintes, em razão da sistemática de arrecadação do IPVA, é suficiente para a notificação do lançamento, sem exigir comunicação pessoal individualizada para cada inadimplente. No ponto da prescrição, o acórdão alinhou a solução à lógica da 'actio nata': enquanto ainda estiver aberto o prazo para pagamento voluntário, o crédito não é exigível e não nasce a pretensão executória da Fazenda. Foram mencionados, como precedentes de apoio, julgados sobre IPTU e sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação, além de decisões anteriores do próprio STJ que tratavam do termo inicial da prescrição em tributos lançados de ofício. O acórdão também fez referência ao art. 174 do CTN e ao art. 1.039 do CPC, por se tratar de recurso repetitivo. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ concluiu que o IPVA não depende de uma nova cobrança formal para cada contribuinte inadimplente. Basta a notificação feita pela forma prevista na legislação local ou pela divulgação idônea do calendário de pagamento para que o crédito fique definitivamente constituído. A partir daí, a Fazenda Pública não pode cobrar o tributo antes do fim do prazo para pagamento voluntário; por isso, a prescrição para ajuizar a execução fiscal começa no dia seguinte ao vencimento. Em outras palavras, se o contribuinte tinha até certa data para pagar o IPVA, o Estado só passa a contar o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente a dívida no dia imediatamente posterior. Isso traz segurança jurídica tanto para a Administração quanto para o contribuinte, pois fixa um marco objetivo para a cobrança judicial do imposto.