Teses & Súmulas | TEMA 903 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 903

Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Prescrição, Lançamento, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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