Tema 904

No REsp 1.546.680/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o segurado D.V.M., representado por M.G.S.V., discutiu com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com reflexos em pensão por morte. A pretensão consistia em incluir o décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício, sob o argumento de que as contribuições previdenciárias sobre essa verba haviam sido recolhidas quando ainda vigente a redação original das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991. O Tribunal de origem havia negado o pedido porque o benefício foi concedido em 30/6/1994, já após a publicação da Lei n. 8.870/1994, que alterou a disciplina legal da matéria. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para uniformização da interpretação do Tema 904.

A questão jurídica central consistiu em saber se o décimo terceiro salário poderia integrar o salário de benefício quando o benefício previdenciário foi concedido após a publicação da Lei n. 8.870/1994, mas com período básico de cálculo parcialmente situado sob a vigência da redação original das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991. O STJ reafirmou que, antes da Lei n. 8.870/1994, o art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e o art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 permitiam a consideração da gratificação natalina no cálculo do salário de benefício; após a alteração legislativa, houve exclusão expressa dessa verba da RMI. O acórdão destacou a aplicação do princípio 'tempus regit actum' aos benefícios previdenciários, segundo o qual a lei aplicável é a vigente quando preenchidos os requisitos para a concessão. Também afastou a tentativa de combinar regras de regimes jurídicos distintos, invocando a vedação à aplicação conjugada de normas de períodos diferentes. Foram mencionados, entre outros, o REsp 1.066.682/SP, submetido ao rito repetitivo, além de precedentes como o AgRg no REsp 1.179.432/RS, o REsp 975.781/RS, o REsp 1.369.832/SP e julgados que rechaçam a criação de regime híbrido em matéria previdenciária. Não houve revisão de tese; o julgado consolidou o entendimento já predominante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que o décimo terceiro salário só entra no cálculo da aposentadoria ou de outro benefício previdenciário se o segurado já tiver preenchido todos os requisitos para se aposentar antes da publicação da Lei n. 8.870/1994. Se o direito ao benefício surgiu depois dessa lei, não importa que parte das contribuições tenha sido feita em período anterior: vale a regra vigente na data em que o benefício foi efetivamente adquirido. Isso impede a mistura de regras antigas e novas para aumentar a renda mensal inicial. Assim, quem completou os requisitos antes de 16/4/1994 pode pedir a inclusão da gratificação natalina no cálculo; quem completou depois, não. A decisão traz segurança jurídica ao fixar que, em matéria de concessão e revisão de benefício, prevalece a lei do momento em que o direito nasceu, e não a lei que vigorava quando cada contribuição foi recolhida.