Tese Vinculante
STJ
Tema 906
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
906 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.