Teses & Súmulas | TEMA 907 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 907

Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Previdência privada

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