Tema 907

No REsp 1.435.837/RS, relatado originariamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e com acórdão lavrado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a controvérsia nasceu de ação ordinária proposta por R.X.C. contra a F.B.S.S., em que o participante, admitido ao plano em 1977, buscava diferenças de complementação de aposentadoria. Ele sustentava que o benefício deveria ser calculado segundo o regulamento vigente à época da adesão, com inclusão integral do valor correspondente ao salário real de benefício, sem o impacto do fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99. A entidade de previdência, por sua vez, defendia a aplicação do regulamento vigente quando da aposentadoria e a necessidade de prévio custeio para qualquer majoração do benefício. O processo foi afetado ao rito repetitivo, com ampla participação de amici curiae e realização de audiência pública.

A questão jurídica central consistiu em definir qual regulamento rege o cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria em plano fechado de previdência privada: o da adesão ou o da data em que o participante se torna elegível ao benefício. A Segunda Seção concluiu que a relação entre participante e entidade fechada é de natureza civil e estatutária, sujeita ao regime de capitalização e à lógica de formação prévia de reservas, nos termos do art. 202 da CF e dos arts. 7º, 17, 18, 19, 20 e 21 da LC 109/2001. O acórdão destacou que as alterações regulamentares são admitidas para preservar solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, aplicando-se a todos os participantes, ressalvado o direito acumulado. Também foi enfatizado que não há direito adquirido ao regulamento da adesão, mas apenas expectativa de direito até o implemento das condições de elegibilidade, quando então incide o regulamento vigente. O julgado dialogou com precedentes do próprio STJ sobre previdência complementar e com a Súmula 288 do TST, mas afastou sua incidência como regra geral para a previdência privada fechada. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu pontos acessórios, sem alterar a tese firmada. Em 2020, novos embargos foram rejeitados, com o esclarecimento de que a tese foi fixada em abstrato e que eventual peculiaridade de contratos anteriores à Lei 6.435/77 exigiria análise concreta por distinguishing, sem revisão do entendimento repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas registrou, nos fundamentos, a preservação do direito acumulado e a possibilidade de ajustes de custeio conforme o regulamento do plano.

Na prática, o STJ afastou a ideia de que o participante tem direito automático a manter, para sempre, as regras existentes quando entrou no plano. Em plano fechado de previdência privada, o que vale para calcular a aposentadoria complementar é o regulamento em vigor quando a pessoa completa todos os requisitos para receber o benefício. Isso significa que mudanças posteriores podem ser aplicadas antes da elegibilidade, desde que respeitado o que já foi acumulado pelo participante ao longo do tempo. Para o contribuinte, isso reduz a chance de exigir o cálculo com base em regras antigas apenas porque aderiu ao plano em momento anterior. Para a entidade de previdência, a decisão reforça a necessidade de manter o equilíbrio atuarial do plano e de observar o custeio adequado. O entendimento também deixa claro que, se houver peculiaridade contratual muito específica, ela deve ser demonstrada no caso concreto, e não presumida de forma genérica.