Tese Vinculante
STJ
Tema 908
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Questão Submetida a Julgamento
908 - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.