Tema 908

No REsp 1.497.831/PR, relatado originariamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e com acórdão lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, Andrea Silvana Sequinel Marques ajuizou ação de prestação de contas contra Banco Bradesco S/A, em razão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente mantido desde janeiro de 1995, na conta nº 27.380-5, agência 0234-8. Na petição inicial, a autora pediu a exibição e a prestação mercantil de contas de toda a movimentação, com esclarecimento sobre juros, capitalização, tarifas, encargos, seguros, origem dos lançamentos e saldo final. A sentença de primeira fase determinou a prestação de contas. Na segunda fase, após impugnação da autora e prova pericial, o juízo de origem acolheu parcialmente as contas e reconheceu saldo credor em favor da correntista. O Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente a sentença para limitar juros à taxa média de mercado e afastar a capitalização mensal, entendendo inexistente prova de pactuação expressa. O banco interpôs recurso especial, que foi afetado ao rito repetitivo para definir a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.

A questão jurídica central consistiu em saber se a ação de prestação de contas, especialmente em sua segunda fase, admite a revisão de cláusulas contratuais bancárias, como taxa de juros, capitalização, tarifas e encargos, ou se deve se limitar ao exame do que foi efetivamente pactuado e praticado. A Segunda Seção concluiu que o rito especial da prestação de contas, disciplinado nos arts. 914 a 919 do CPC/73 e, no CPC, nos arts. 550 e seguintes, não comporta juízo revisional de validade ou abusividade contratual, por ser incompatível com as limitações do contraditório e da ampla defesa. O julgamento reafirmou a utilidade da ação para o correntista exigir a demonstração dos créditos e débitos lançados em conta, em linha com a Súmula 259 do STJ, mas distinguiu essa finalidade da pretensão revisional, que deve ser deduzida em ação própria. Foram mencionados, entre outros, o REsp 1.231.027/PR, que já havia assentado a impossibilidade de revisão contratual na prestação de contas, e o REsp 1.293.558/PR, relativo à inadequação da via da prestação de contas para contratos de mútuo e financiamento. No caso concreto, a maioria acompanhou a divergência inaugurada pela Ministra Maria Isabel Gallotti, concluindo que a substituição da taxa de juros praticada e o afastamento da capitalização mensal configuraram revisão contratual indevida no bojo da prestação de contas. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção apenas rejeitou a alegação de omissão e contradição, sem alterar a tese firmada. Houve, portanto, reafirmação do entendimento original, sem revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão impede que a ação de prestação de contas seja usada como atalho para discutir se juros, capitalização, tarifas ou outros encargos bancários são abusivos ou ilegais. Esse tipo de discussão deve ser feito em ação revisional própria, com procedimento adequado para ampla produção de provas e defesa. Na prestação de contas, o juiz deve verificar se os lançamentos feitos pelo banco correspondem ao que foi contratado e efetivamente movimentado, apurando o saldo credor ou devedor. Se houver cobrança de valores não pactuados, a controvérsia sobre a validade dessa cobrança não se resolve por revisão contratual dentro da própria ação de contas. Assim, o cliente pode exigir a prestação de contas para conferir a movimentação financeira, mas não pode transformar esse processo em ação revisional disfarçada. O banco, por sua vez, deve demonstrar os lançamentos e sua origem, mas sem que o rito especial seja ampliado para rediscutir a legalidade geral das cláusulas contratuais.