Tema 910

No REsp 1.651.814/SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a autora ajuizou ação de complementação de ações em razão de contrato de participação financeira firmado no contexto da expansão da telefonia. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, afirmando que as ações originárias haviam sido emitidas pela TELEBRAS. Contra esse acórdão, ambas as rés interpuseram recurso especial, sustentando ilegitimidade passiva. O caso foi afetado como representativo da controvérsia do Tema 910/STJ, em cenário em que a discussão se concentrava na responsabilidade das empresas que participaram do processo de desestatização e das sucessoras empresariais decorrentes da cisão e posterior incorporação.

A questão jurídica central consistiu em definir, à luz da Lei 6.404/1976, do edital de desestatização e dos contratos de participação financeira, quem responde pela complementação acionária quando as ações originárias foram emitidas pela TELEBRAS. O STJ distinguiu três hipóteses: contratos com companhias independentes não controladas pela TELEBRAS; contratos com companhias controladas pela TELEBRAS, mas com emissão de ações pela controlada; e contratos com companhias controladas pela TELEBRAS, mas com emissão de ações pela própria TELEBRAS. Para a hipótese julgada, concluiu-se que a cisão parcial da TELEBRAS não afasta, perante o credor, a responsabilidade solidária prevista no art. 233 da Lei 6.404/1976, especialmente porque o crédito de complementação de ações somente se consolida com a revisão judicial do contrato e, portanto, após a cisão. Também foram mencionados os arts. 229 e 233 da Lei 6.404/1976, o art. 1.040 do CPC, o art. 543-C do CPC/73 nos precedentes anteriores, a Súmula 371/STJ e os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, afastados na solução da tese repetitiva. O acórdão também dialogou com os precedentes REsp 1.034.255/RS e REsp 1.322.624/SC, que já haviam reconhecido legitimidade passiva em hipóteses análogas, e com o REsp 753.159/MT e o REsp 1.294.960/RJ, utilizados para reforçar a compreensão de que a solidariedade protege o credor quando o título ainda não estava constituído na data da cisão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ afirmou que o consumidor que firmou contrato de participação financeira e depois buscou a complementação das ações não fica limitado a cobrar apenas a empresa que, internamente, recebeu o patrimônio na cisão. Se as ações originárias foram emitidas pela TELEBRAS, ela continua podendo responder, junto com as companhias cindendas ou suas sucessoras, porque a proteção do credor prevalece na relação externa. Em outras palavras, o tribunal entendeu que a reorganização societária do sistema de telefonia não pode prejudicar o assinante que, ao final, recebeu menos ações do que seria devido. A decisão também esclarece que a discussão sobre quem, internamente, deve suportar o custo econômico da condenação é diferente da legitimidade perante o consumidor. Assim, para o usuário, a consequência é ampliar as possibilidades de cobrança; para as empresas, permanece a possibilidade de acerto de contas entre si em eventual regresso, conforme a estrutura societária e os atos de cisão.