Tema 913

No REsp 1.388.642/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, discutiu-se execução individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por entidade de defesa do consumidor contra instituição financeira sucedida pelo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. Após a liquidação do título, o banco executado foi intimado a pagar o débito e, em impugnação ao cumprimento de sentença, ofereceu à penhora cotas de fundo de investimento específico, vinculadas a política de aplicação referenciada ao CDI. O exequente recusou a oferta, e o juízo de primeiro grau determinou o depósito judicial dos valores discutidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa, entendendo que o bem indicado não se confundia com dinheiro em depósito ou aplicação financeira. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos como representativo de controvérsia, diante da multiplicidade de execuções derivadas da mesma ação coletiva.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se as cotas de fundo de investimento oferecidas pelo banco executado se enquadram na expressão 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira', prevista no art. 655, I, do CPC/73, hoje reproduzida no art. 835, I, do CPC, ou se devem receber tratamento próprio, como valores mobiliários. O STJ concluiu que as cotas de fundo de investimento são valores mobiliários, nos termos do art. 2º, V, da Lei 6.385/76, e não se confundem com numerário certo e líquido em depósito ou aplicação financeira, porque seu valor está sujeito a riscos de mercado, crédito e liquidez, além de taxas e variações de rentabilidade. O acórdão também harmonizou a interpretação dos arts. 612 e 620 do CPC/73, afirmando que a ordem legal de penhora orienta a execução, mas não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme as particularidades do caso concreto e a aptidão do bem para satisfazer o crédito. Foram mencionados precedentes das Turmas de Direito Público e Privado no mesmo sentido, como os julgados que afastaram a equiparação entre cotas de fundo e dinheiro em aplicação financeira. Quanto à alegação de violação ao art. 10, IV, da Lei 4.595/64 e ao art. 68 da Lei 9.069/95, o Tribunal assentou que a recusa da nomeação não impõe, por si só, constrição sobre depósitos compulsórios ou reservas bancárias, nem torna excessivamente gravosa a execução, pois a instituição financeira pode garantir o juízo por outros meios compatíveis com sua capacidade econômica.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ deixou claro que o credor não é obrigado a aceitar cotas de fundo de investimento como se fossem dinheiro disponível em conta ou aplicação financeira de liquidez imediata. Isso significa que, em execução, o devedor não pode impor esse tipo de bem como primeira opção apenas porque ele integra seu patrimônio financeiro. O fundo pode até ser penhorado em situações específicas, mas sua aceitação depende da análise concreta da liquidez, da utilidade para a satisfação do crédito e das circunstâncias do caso. O Tribunal também afastou a ideia de que a recusa dessa oferta, por si só, cause prejuízo indevido ao banco ou viole regras sobre reservas bancárias. Em outras palavras, a execução continua voltada à satisfação efetiva do credor, sem transformar a menor rentabilidade do investimento do devedor em argumento suficiente para afastar a penhora de bens mais adequados ao pagamento da dívida.