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Tese Vinculante STJ

Tema 914

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

914 - Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.

Informações do Julgamento

Data: Última atualização: 13/04/2026

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