Tese Vinculante
STJ
Tema 914
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
914 - Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.