Tema 915

No REsp 1.304.736/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a consumidora M.G.G.M. ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra a C.D.L. de Porto Alegre, buscando extrato com sua pontuação no produto 'Crediscore' e os critérios utilizados para a formação da nota. Alegou ter feito requerimentos pelo atendimento ao consumidor e pelo serviço 'fale conosco' no sítio eletrônico da empresa, sem obter os esclarecimentos pretendidos. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, e o Tribunal local manteve a sentença. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos para definir se havia interesse processual em ações exibitórias voltadas a histórico de cadastro e consultas relacionadas ao sistema de pontuação mantido por entidades de proteção ao crédito.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, nas ações cautelares de exibição de documentos relativas ao 'credit scoring', basta a simples pretensão de acesso aos dados ou se é indispensável a demonstração concreta da necessidade da tutela jurisdicional. O STJ partiu da premissa de que o sistema de pontuação de crédito é lícito, mas submetido aos deveres de transparência, informação e proteção da privacidade previstos no CDC, especialmente no art. 43, e na Lei 12.414/2011, notadamente o art. 5º, sem afastar o segredo empresarial quanto à metodologia estatística em si. Também foram mencionados o art. 187 do CC, o art. 16 da Lei 12.414/2011 e a lógica do interesse de agir como utilidade, adequação e necessidade. O Tribunal alinhou o tema à jurisprudência sobre prévio requerimento administrativo em hipóteses análogas, inclusive com referência ao RE 631240 do STF e a precedentes do próprio STJ sobre exibição de documentos bancários e societários. A conclusão foi que, para haver interesse de agir, o consumidor deve comprovar, no mínimo, dois elementos: a tentativa prévia de obter os dados junto à entidade responsável, com prazo razoável para resposta, e que a recusa de crédito ocorreu em razão da pontuação atribuída pelo sistema. No caso concreto, como a autora apenas indicou pedido pelo 'fale conosco' e não demonstrou de forma suficiente a recusa de crédito vinculada ao score, o recurso foi desprovido. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que não basta ajuizar ação para pedir, de imediato, os dados do 'credit scoring'. Antes de recorrer ao Judiciário, o consumidor precisa mostrar que tentou obter as informações diretamente com a empresa responsável e que recebeu negativa, omissão ou resposta insuficiente em prazo razoável. Além disso, deve demonstrar que o crédito que pretendia foi recusado por causa da pontuação atribuída pelo sistema. A ideia é evitar ações desnecessárias e, ao mesmo tempo, preservar o direito do consumidor de conhecer os dados usados na avaliação do seu risco de crédito. O Tribunal também deixou claro que a metodologia interna de cálculo do score continua protegida pelo segredo empresarial, mas os dados pessoais considerados e as fontes utilizadas podem ser informados ao consumidor, dentro dos limites legais. Assim, quem pretende discutir eventual abuso, erro ou uso indevido de informações no score precisa primeiro construir essa base mínima de prova. Sem isso, falta interesse de agir e a ação tende a ser extinta sem análise do mérito.