Teses & Súmulas | TEMA 1180 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1180

Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.

CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 11/04/2024).

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