Teses & Súmulas | TEMA 917 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 917Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Execução Penal e de Medidas Alternativas, Remição, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Pena Privativa de Liberdade
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