Tema 917

No REsp 1.381.315/RJ, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia admitido a remição da pena de J.J.A.F. pelo exercício de trabalho externo. O apenado cumpria pena unificada superior a 35 anos, teve deferida a progressão ao regime semiaberto em 21/8/2007 e, em 26/12/2007, recebeu autorização para trabalhar extramuros. Em 13/5/2010, o juízo da execução indeferiu o pedido de remição sob o fundamento de que apenas o trabalho interno, supervisionado pela administração prisional, poderia gerar o benefício. A defesa impetrou habeas corpus, e a controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 126 da Lei de Execução Penal autoriza a remição da pena pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional por condenado em regime semiaberto. O STJ concluiu que sim, porque a lei não distingue entre trabalho interno e externo nem condiciona o benefício à prestação laboral dentro da unidade prisional. A interpretação adotada foi teleológica e sistemática, em consonância com o art. 1º da LEP, que orienta a execução penal à integração social do condenado, e com o próprio art. 126 da LEP, que exige apenas que o apenado esteja em regime fechado ou semiaberto. O acórdão também considerou o art. 36 da LEP, que disciplina o trabalho externo, e mencionou o art. 126, § 6º, da LEP, introduzido pela Lei 12.433/2011, como reforço argumentativo, ao admitir remição por estudo em regime aberto ou semiaberto. Foram citados precedentes das Turmas criminais do STJ, como os HCs 206.313/RJ, 219.772/RS e 205.592/RJ, todos no sentido de que o local do trabalho não impede a remição. A Corte afastou a tese de que a ausência de fiscalização direta pela administração carcerária inviabilizaria o benefício, assentando que a comprovação do labor pode ser feita por documentação idônea e que a supervisão cotidiana pode ficar a cargo do empregador, sem prejuízo do controle judicial e administrativo da execução.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ reconheceu que o preso não perde o direito de reduzir a pena só porque trabalha fora da prisão. Se ele está em regime fechado ou semiaberto e exerce atividade laboral lícita, esse tempo pode ser contado para remição, desde que o trabalho seja comprovado. A lógica do julgamento é incentivar o esforço de reintegração social e evitar que o apenado seja prejudicado pela falta de estrutura do sistema prisional para oferecer vagas de trabalho interno. Assim, o benefício não depende do local onde o serviço é prestado, mas da existência de trabalho efetivo e regular durante a execução da pena.