Tema 918

No REsp 1.480.881/PI, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado do Piauí recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que absolvera A.R.D.O. da imputação de estupro de vulnerável. Segundo a denúncia, o recorrido, homem maior de idade, manteve por cerca de um ano relações sexuais com E.M.P.S., nascida em 14/4/1997, quando ela tinha menos de 14 anos, iniciando o vínculo afetivo ainda na infância, com troca de beijos e abraços desde os 8 anos. A sentença de primeiro grau havia condenado o réu a 12 anos de reclusão, mas o tribunal estadual entendeu que a vítima tinha discernimento, consentiu com a prática sexual e não se encontrava em situação de vulnerabilidade, razão pela qual afastou a tipicidade penal.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, após a Lei n. 12.015/2009, a aquiescência da vítima menor de 14 anos, sua vida sexual pregressa ou a existência de namoro com o agente poderiam afastar a incidência do art. 217-A, caput, do Código Penal. O STJ concluiu que não. Para a Terceira Seção, o tipo penal passou a conter critério objetivo: basta a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, independentemente de violência real, grave ameaça ou consentimento. O acórdão destacou a proteção constitucional e legal conferida à criança e ao adolescente, com referência ao art. 227 da Constituição e aos arts. 3º e 4º do ECA, além de mencionar a evolução legislativa que substituiu a antiga lógica da presunção de violência pela figura autônoma do estupro de vulnerável. Também foram citados precedentes da própria Corte, como os EREsp 1.152.864/SC e EREsp 762.044/SP, e julgados do STF que já afastavam a relevância do consentimento da vítima menor de 14 anos. O tribunal rechaçou, ainda, a tese de adequação social, por entender que costumes locais ou aceitação comunitária não podem relativizar a tutela penal de crianças e adolescentes. Não houve revisão de tese; o acórdão consolidou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ deixou claro que, em casos envolvendo vítima menor de 14 anos, o foco não está em saber se houve namoro, consentimento ou experiência sexual anterior. Se o adulto praticou ato sexual ou libidinoso com a criança ou adolescente nessa faixa etária, o crime está configurado. A ideia é proteger de forma objetiva o desenvolvimento físico, psíquico e emocional de pessoas ainda em formação, sem permitir que circunstâncias subjetivas ou costumes locais afastem a responsabilidade penal. Assim, a regra vale mesmo quando a vítima afirma ter concordado com a relação ou quando o contexto social tenta normalizar a conduta do agente.