Tema 919

No REsp 1.361.730/RS, relatado pelo Ministro Raul Araújo, W.M. ajuizou ação de repetição de indébito contra B.B. S.A., alegando cobrança indevida em contrato de financiamento rural formalizado por cédula rural pignoratícia, com aplicação de índice de correção monetária reputado abusivo no contexto do Plano Collor I. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu, de ofício, a prescrição e julgou prejudicado o exame das apelações. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos para definir o prazo prescricional e o termo inicial da contagem.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber qual prazo prescricional rege a pretensão de repetição de indébito fundada em cédula de crédito rural e quando esse prazo começa a correr. O acórdão principal assentou que o Decreto-Lei 167/1967 não contém regra específica de prescrição para revisão contratual ou repetição do que foi pago a maior, razão pela qual incidem as normas gerais do direito civil. A Segunda Seção reconheceu que, sob o Código Civil de 1916, a pretensão era vintenária, por se tratar de direito pessoal, nos termos do art. 177. Já sob o Código Civil de 2002, prevaleceu a tese de que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC. Foram mencionados, entre outros, os arts. 189, 205, 206, § 3º, IV, e 2.028 do CC, além do art. 543-C do CPC/73. Houve debate relevante sobre a natureza da ação e sobre a possibilidade de enquadramento no prazo decenal do art. 205 do CC, posição que acabou superada. Também se discutiu se o marco inicial seria a edição do ato normativo, o vencimento do título ou o pagamento. Ao final, o colegiado firmou que, para a repetição de indébito, o termo inicial é a data da efetiva lesão, isto é, o pagamento. Os embargos de declaração opostos depois foram julgados prejudicados, sem alteração do mérito da tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que quem pretende reaver valores pagos indevidamente em cédula de crédito rural não fica sujeito a um prazo único e abstrato para todos os casos: é preciso observar a época em que ocorreu o pagamento e a lei civil então aplicável. Se o pagamento indevido ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, vale o prazo de 20 anos; se a situação já estiver submetida ao Código Civil de 2002, o prazo é de 3 anos, respeitada a regra de transição do art. 2.028. Além disso, o relógio da prescrição não começa a correr na assinatura do contrato nem na simples edição da norma econômica questionada, mas no momento em que o prejuízo se concretiza, ou seja, quando há o pagamento do valor tido por indevido. Isso significa que a pretensão de revisão com devolução de quantias não pode ser proposta indefinidamente: o interessado deve observar o momento exato em que pagou a cobrança questionada. A decisão também afastou a ideia de que a cobrança indevida em cédula rural se submeteria ao prazo geral decenal do Código Civil de 2002, adotando solução mais específica para a repetição do indébito.