Teses & Súmulas | TEMA 919 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 919

Discussão acerca: I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Contratos Bancários, Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência

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