Tema 92

No REsp 1.050.199/RJ, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a parte autora, representada por A.L.J.S.Z. e outros, ajuizou ação contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS buscando a restituição de valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, além de pedido alternativo de conversão em ações preferenciais. O caso tratava de títulos emitidos na sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, isto é, obrigações ao portador entregues em contrapartida às contas de energia quitadas. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição, ao fundamento de que os últimos títulos haviam sido emitidos em 1970 e 1974 e que a ação só foi proposta em 17/12/2003. O recurso especial foi julgado pela Primeira Seção em 10/12/2008, com posterior oposição de embargos de declaração e, em 2010, de incidente de incompetência, ambos rejeitados.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se as 'obrigações ao portador' emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, com a redação do DL 644/69, deveriam ser tratadas como debêntures, atraindo a regra do art. 442 do Código Comercial, ou se estariam submetidas a regime jurídico administrativo especial. O STJ afirmou que esses títulos não se confundem com debêntures, porque sua emissão não decorreu de ato de vontade empresarial, mas de imposição legal vinculada a uma relação de direito público entre a União, por intermédio da ELETROBRÁS, e o contribuinte. Nessa linha, afastou a incidência do art. 442 do CCom e indicou, em tese, a aplicação do Decreto 20.910/32 à relação ELETROBRÁS x titular do crédito. Ao mesmo tempo, assentou que o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, introduzido pelo DL 644/69, não instituiu prazo prescricional, mas prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de apresentar as contas e, depois, resgatar as obrigações em dinheiro, contado da data do sorteio ou do vencimento. O acórdão também destacou o art. 4º, § 10, que conferia à ELETROBRÁS a faculdade de converter as obrigações em ações preferenciais, faculdade que, não exercida, deixava subsistente apenas a devolução em dinheiro. Nos embargos de declaração, a Corte rejeitou alegações de omissão e contradição, e reafirmou que a matéria já estava suficientemente enfrentada. Na decisão posterior sobre competência, a Primeira Seção reiterou que a controvérsia se insere na competência de Direito Público, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que os papéis emitidos pela ELETROBRÁS para devolver o empréstimo compulsório não eram 'debêntures' comuns de mercado. Eles nasceram de uma obrigação criada por lei, ligada ao poder público, e não de um investimento voluntário típico de empresa privada. Por isso, o prazo para discutir o resgate não seguia a regra comercial invocada pelos contribuintes. Na sistemática analisada, o ponto decisivo era que a lei dava ao titular um prazo de 5 anos para exercer o direito de resgate após o vencimento ou sorteio do título; passado esse período, o direito se extinguia por decadência. Na prática, isso significou que quem deixou passar o prazo perdeu a possibilidade de exigir judicialmente o pagamento. A Corte também deixou claro que, se a ELETROBRÁS não convertesse os títulos em ações, a devolução, em tese, seria em dinheiro. Houve, depois, reafirmação desse entendimento nos embargos e na discussão sobre competência, sem alteração da conclusão principal.