Teses & Súmulas | TEMA 920 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 920

Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Suspensão, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Ação Penal, Condicional do processo

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