Tema 920

No REsp 1.498.034/RS, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão que havia mantido a extinção da punibilidade de C.A.F.D.O., denunciado por ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. O réu havia aceitado proposta de suspensão condicional do processo em 29/3/2011, pelo prazo de dois anos, com condições como comparecimento trimestral em juízo e prestação de serviços à comunidade por três meses. Durante o período de prova, houve notícia de dificuldade no cumprimento da prestação de serviços, com tentativas de adequação da condição, inclusive por meio de atendimento psicossocial, mas sem solução consensual. Encerrado o prazo, o juízo declarou extinta a punibilidade por não ter havido revogação formal dentro do período de prova, e o tribunal local manteve essa conclusão. O recurso especial discutiu se a revogação poderia ocorrer depois do término do prazo e se era válida a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do benefício.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir a interpretação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995, especialmente quanto à possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o fim do prazo legal, quando o descumprimento da condição tiver ocorrido durante a vigência do benefício. O STJ concluiu que o § 4º autoriza a revogação se houver descumprimento de qualquer condição imposta no curso do prazo, de modo que o término do período de prova não impede a posterior constatação da infração, desde que o fato seja contemporâneo à vigência do sursis processual. O acórdão também assentou que o § 2º do art. 89 permite ao juiz fixar outras condições além das expressamente previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, admitindo obrigações que, na prática, se aproximem de sanções penais, como prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, sem que isso descaracterize sua natureza de condição do acordo. O relator mencionou precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ, bem como julgados do STF, destacando que havia divergência interna anterior na Sexta Turma, posteriormente superada por orientação mais flexível. O acórdão reconheceu violação aos arts. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995 e afastou a extinção da punibilidade para permitir o prosseguimento da ação penal. O julgamento foi processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a suspensão condicional do processo não pode ser tratada como um benefício automaticamente consolidado só porque o prazo terminou. Se o réu descumpriu, durante o período de prova, uma condição que havia aceitado, o juiz pode revogar o benefício depois, desde que a infração tenha acontecido dentro da vigência do sursis. Isso evita que o simples decurso do tempo apague um descumprimento já ocorrido. O Tribunal também afirmou que o juiz pode impor condições mais amplas do que as listadas expressamente na lei, inclusive obrigações com conteúdo semelhante ao de penas restritivas de direitos, desde que sejam proporcionais, adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Para o acusado, isso significa que o acordo exige cumprimento efetivo das condições assumidas; para o Ministério Público e o Judiciário, significa que o descumprimento pode levar à retomada do processo penal, mesmo após o prazo, se a irregularidade tiver ocorrido dentro dele.