Teses & Súmulas | TEMA 921 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 921

Discute-se a validade do protesto do título por tabelionado localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Alienação Fiduciária, Espécies de Contratos, REGISTROS PÚBLICOS, Tabelionato de Protestos de Títulos

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