Tema 921

No REsp 1.398.356/MG, relatado originariamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e com acórdão lavrado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a B.V. Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão contra R.S.O., alegando inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de motocicleta, no valor de R$ 12.168,48. A mora foi apontada com base em protesto de cédula de crédito bancário. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender irregular o protesto realizado em comarca diversa da residência do devedor e por ausência de intimação válida. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a extinção. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para definir a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, do art. 15 da Lei 9.492/97, do art. 19 da Lei 9.492/97, do art. 28 do Decreto 2.044/1908 e do art. 327 do Código Civil, além da disciplina da cédula de crédito bancário prevista na Lei 10.931/2004. O STJ reconheceu que a mora, nesses contratos, pode ser comprovada por protesto do título, mas destacou que o protesto possui peculiaridades próprias, como o abalo imediato de crédito e a necessidade de observância rigorosa do procedimento cartorário. A Corte afastou a ideia de que a simples residência do devedor em comarca diversa autorize, por si só, a intimação por edital. Firmou-se que o tabelião deve, antes de recorrer ao edital, esgotar os meios de localização do devedor, especialmente mediante intimação por via postal no endereço fornecido pelo apresentante do título. Quanto ao local do protesto, prevaleceu a compreensão de que, em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é lícito ao credor escolher entre o tabelionato da praça de pagamento indicada no título e o do domicílio do devedor. O acórdão também mencionou o precedente repetitivo do REsp 1.184.570/MG, mas distinguiu a hipótese, por se tratar ali de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, e não de protesto. Houve divergência do relator originário, que defendia a inexigibilidade da cláusula de eleição de praça quando o credor aceitasse pagamento fora dela no curso normal do contrato; contudo, a tese vencedora não acolheu essa restrição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ passou a exigir mais cuidado do cartório antes de usar o edital para intimar o devedor: primeiro, deve tentar localizá-lo por meios ordinários, sobretudo por carta enviada ao endereço informado pelo credor. Além disso, o credor não fica preso apenas ao cartório do domicílio do devedor; em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, ele pode optar pelo protesto no cartório da praça de pagamento indicada no título ou no cartório do domicílio do devedor. Isso dá maior segurança ao procedimento e evita que o protesto seja anulado por falhas formais. Para o devedor, a decisão reforça a necessidade de intimação efetiva antes do edital; para o credor, preserva a utilidade do protesto como meio legítimo de comprovar a mora e viabilizar a busca e apreensão.