Tema 922

No REsp 1.386.424/MG, relatado originariamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e com acórdão lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, A.B.d.C. ajuizou demanda contra A.S.C.C.F. alegando que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente, no valor de R$ 1.295,04, com inclusão em 21/01/2010. Segundo a inicial, em 05/02/2010, ao tentar abrir conta universitária na C.E.F., o pedido foi recusado em razão desse apontamento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a irregularidade da inscrição, determinando o cancelamento, mas afastou a indenização por dano moral porque havia histórico de quatorze anotações negativas anteriores. O recurso especial foi afetado ao rito repetitivo para definir a ocorrência de dano moral nessa hipótese. Nos embargos de declaração opostos depois, o recorrente sustentou contradição e omissão, afirmando que as inscrições anteriores já estariam baixadas quando da negativação discutida, mas os embargos foram rejeitados.

A questão jurídica central consistiu em saber se a inscrição indevida promovida pelo credor em cadastro de inadimplentes gera dano moral quando o devedor já possuía legítima anotação negativa anterior. No julgamento principal, a Segunda Seção examinou a Súmula 385/STJ e os precedentes que a originaram, especialmente o REsp 1.002.985/RS, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, além de julgados posteriores que aplicavam ou restringiam o enunciado. Houve divergência interna: o voto do relator sustentava que a inscrição indevida sempre causa dano moral, ainda que existam registros anteriores, por atingir a honra objetiva do consumidor; já o voto vencedor, da Ministra Maria Isabel Gallotti, afirmou que o fundamento da súmula se aplica também às ações propostas contra o próprio credor que comandou a negativação, pois quem já ostenta registros legítimos como inadimplente não sofre novo abalo moral indenizável apenas pela repetição do apontamento. O acórdão destacou que a anotação irregular deve ser cancelada, mas não gera, por si só, dever de indenizar quando coexistente com inscrição legítima anterior. Foram mencionados os arts. 543-C do CPC/73 e 1.036 do CPC, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, VI, 14 e 17 do CDC, invocados pela parte recorrente. Nos embargos de declaração, a Corte reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que a tese repetitiva já havia sido corretamente fixada. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o firmado no acórdão principal, com a confirmação nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, se a pessoa já tinha uma inscrição legítima em cadastro de inadimplentes, a inclusão indevida posterior feita por um credor não gera automaticamente indenização por dano moral. O que continua assegurado é o direito de pedir a retirada do registro irregular. A lógica adotada pelo Tribunal é que a nova anotação, isoladamente, não acrescenta um abalo moral indenizável quando o nome já estava validamente negativado. Assim, a discussão sobre indenização depende da existência ou não de registros anteriores legítimos e da prova de outros excessos, como cobrança vexatória ou demora injustificada para corrigir o erro. O entendimento foi consolidado em consonância com a Súmula 385/STJ e passou a orientar casos em que se discute negativação indevida em meio a histórico preexistente de restrições ao crédito.