Tema 923

No REsp 1.525.327/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a autora E.M.L. ajuizou ação individual de reparação por dano moral contra I.U.S.A., T.I.S.A., L.T.S.B. Bank PLC, P.D.B. Ltda. e P.C.e R. de P.M. e I. Ltda., alegando exposição a contaminação ambiental por chumbo decorrente da exploração de jazida no Município de Adrianópolis-PR. O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito individual até o julgamento das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em trâmite na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a suspensão, e o recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos diante da multiplicidade de ações individuais semelhantes, mencionada nos autos como superior a dois mil processos.

A questão jurídica central consistiu em definir se, diante da existência de ações civis públicas voltadas à mesma macrolide fática, o juiz pode determinar, de ofício, a suspensão das ações individuais que buscam indenização por dano moral decorrente da suposta contaminação ambiental. O STJ concluiu que sim, afirmando ser legítimo o sobrestamento das demandas individuais até o trânsito em julgado das ações coletivas, em razão da racionalização da jurisdição, da isonomia, da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela coletiva. O acórdão interpretou de forma sistemática o microssistema formado pela Lei n. 7.347/1985 e pelo CDC, especialmente os arts. 81, 94, 103 e 104 do CDC, além do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, e mencionou o art. 543-C do CPC/73 e o art. 1.036 do CPC. Também foram citados precedentes repetitivos e julgados da Corte Especial, com destaque para o REsp 1.110.549/RS e o REsp 1.353.801/RS, ambos no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e rejeitou a tentativa de rediscutir a tese. Não houve revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que, quando existe uma ação coletiva capaz de resolver uma controvérsia que se repete em milhares de processos individuais, o Judiciário pode suspender as ações individuais para evitar decisões contraditórias e desperdício de atividade processual. No Tema 923, isso foi aplicado ao caso da suposta contaminação por chumbo em Adrianópolis-PR: as ações individuais de indenização devem aguardar o desfecho definitivo das ações civis públicas que tratam da mesma origem do dano. A lógica é permitir que a discussão principal seja resolvida de forma concentrada, com maior uniformidade e melhor aproveitamento das provas produzidas no processo coletivo. Para os autores individuais, isso não elimina o direito de ação; apenas posterga o andamento do processo até a definição final da causa coletiva. Para o poder público e para os réus, a medida reduz o risco de decisões incompatíveis e favorece uma solução mais estável para um conflito de massa.