Tese Vinculante
STJ
Tema 924
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Questão Submetida a Julgamento
924 - Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.