Teses & Súmulas | TEMA 924 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 924

Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Crimes contra o Patrimônio, Crime Tentado, Furto, DIREITO PENAL

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