Tema 924

No REsp 1.385.621/MG, relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia absolvido duas acusadas, S.M.R. e I.M.D.J., por suposto crime impossível. Segundo a denúncia, em 13/10/2009, por volta das 11h25, as recorridas teriam iniciado a subtração de mercadorias no interior do Supermercado Hiperbretas, em Juiz de Fora/MG, em concurso de pessoas, sendo a ação acompanhada por circuito interno de televisão e por seguranças do estabelecimento. A sentença de primeiro grau as condenara por furto qualificado tentado, mas o tribunal local reformou a decisão para reconhecer a impossibilidade do crime, entendimento depois impugnado no recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se a existência de câmeras, vigilância eletrônica e atuação de seguranças torna absolutamente ineficaz o meio empregado e, portanto, configura crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal, ou se permanece punível a tentativa prevista no art. 14, II, do mesmo diploma. O STJ concluiu que a proteção privada do estabelecimento apenas reduz o risco de consumação, mas não elimina de modo absoluto a possibilidade de subtração, razão pela qual não se pode falar em impropriedade absoluta do meio. O acórdão destacou a adoção, pelo Código Penal, da teoria objetiva temperada, segundo a qual só há crime impossível quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto é absoluta. Foram mencionados, ainda, os arts. 543-C do CPC/73 e 3º do CPP, além da Resolução STJ n. 8/2008, que disciplinavam o julgamento repetitivo. A fundamentação também dialogou com a doutrina penal sobre tentativa idônea e inidônea, ressaltando que a avaliação deve ser concreta e que sempre pode haver circunstâncias capazes de permitir a consumação, como fuga, falha de vigilância ou perda dos bens subtraídos. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ afastou a ideia de que um mercado, farmácia ou outro comércio com câmeras e vigilantes esteja automaticamente protegido contra o furto tentado. Para o Tribunal, esses mecanismos dificultam a ação criminosa, mas não a tornam impossível em qualquer hipótese. Assim, se a pessoa começa a subtrair bens dentro do estabelecimento e é impedida por circunstâncias externas, pode haver tentativa punível, e não crime impossível. O entendimento evita que a simples existência de segurança privada sirva como causa automática de absolvição. Ao mesmo tempo, preserva a análise do caso concreto: se, em situação excepcional, ficar demonstrada a absoluta impossibilidade de consumação, aplica-se o art. 17 do Código Penal. O efeito prático é reforçar que a presença de monitoramento não basta, por si só, para excluir a responsabilidade penal.