Teses & Súmulas | TEMA 924 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 924Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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