Tema 926

No REsp 1.456.239/MG, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia absolvido E.F.F. da imputação do art. 184, § 2º, do Código Penal. Segundo a sentença de primeiro grau, o réu mantinha em depósito e expunha à venda, com intuito de lucro, cópias de obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação de direitos autorais, tendo sido apreendidas 685 mídias de CD e 642 mídias de DVD. O Tribunal local entendeu que a materialidade não estaria comprovada porque a perícia não teria examinado o conteúdo de todas as mídias, nem descrito minuciosamente o material, razão pela qual absolveu o acusado com base no art. 386, III, do CPP. O Ministério Público sustentou que a perícia por amostragem, com análise das características externas, bastava para demonstrar a falsidade, e que era desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, para a configuração do delito do art. 184, § 2º, do Código Penal, a materialidade pode ser demonstrada por laudo pericial feito por amostragem e baseado nos aspectos externos do material apreendido, bem como se é indispensável identificar os titulares dos direitos autorais supostamente violados ou seus representantes. O STJ afirmou que o crime de violação de direito autoral é, em regra, delito que deixa vestígios, exigindo prova pericial, mas interpretou o art. 530-D do CPP em harmonia com a finalidade da Lei 10.695/2003, que buscou facilitar o combate à pirataria. Com isso, concluiu que a perícia sobre todos os bens apreendidos não é requisito absoluto para a prova da materialidade, bastando exame por amostragem quando os itens são idênticos ou semelhantes e o laudo, a partir de elementos externos, permite concluir pela contrafação. O acórdão destacou que a análise de características como padronização gráfica, logotipos, códigos IFPI, tipo de acondicionamento e ausência de traços de originalidade é suficiente para atestar a falsidade, sem necessidade de exame do conteúdo de cada mídia. Também assentou que a identificação individual dos titulares dos direitos violados é prescindível, porque o tipo penal tutela interesse que ultrapassa a esfera patrimonial do ofendido individual, alcançando a coletividade, o mercado formal, a arrecadação tributária e a repressão a atividades criminosas conexas. Foram mencionados o art. 5º, XXVII, da Constituição, os arts. 184 e 186, II, do Código Penal, os arts. 530-B a 530-H e 530-D do CPP, além da Lei 9.610/1998. O julgado também citou precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ, como o HC 213.758/SP, o AgRg no REsp 1.451.608/SP, o AgRg no AREsp 416.554/SC, o HC 273.164/ES e outros, todos convergindo para a suficiência da perícia por amostragem e para a desnecessidade de individualização das vítimas. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, em casos de apreensão de CDs, DVDs ou materiais semelhantes supostamente pirateados, não é preciso periciar item por item nem identificar nominalmente todos os autores, intérpretes, produtores ou representantes dos direitos violados. Se a perícia examinar uma amostra representativa e concluir, pelos sinais externos do produto, que se trata de cópia falsificada, isso já basta para comprovar a materialidade do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal. A consequência é tornar a persecução penal mais viável e evitar que a prova da falsificação fique inviabilizada por excesso de formalismo. Ao mesmo tempo, o entendimento preserva a lógica de que a proteção penal não se limita ao interesse individual do titular da obra, mas também alcança a ordem econômica, o mercado regular e a coletividade. Assim, a acusação não precisa demonstrar quem exatamente foi lesado em cada obra apreendida, desde que fique comprovado que o material era contrafeito e que havia finalidade de lucro direto ou indireto. O precedente passou a orientar os casos em que a falsidade pode ser inferida pelas características externas do produto, sem exigir exame exaustivo de todo o acervo apreendido.