Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
CORTE ESPECIAL. Situação: Em Julgamento (última atualização em 28/09/2025).
STJ, Tema 929 - Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. TESE: [aguarda julgamento] CORTE ESPECIAL, situação: Em Julgamento. Última atualização: 28/09/2025.