Teses & Súmulas | TEMA 929 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 929

Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

CORTE ESPECIAL. Situação: Em Julgamento (última atualização em 15/11/2025).
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