Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 18/05/2024).
STJ, Tema 929 - Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. CORTE ESPECIAL, situação: Afetado. Última atualização: 18/05/2024.