Tema 93

No REsp 1.050.199/RJ, relatado pela Ministra Eliana Calmon, ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI e outros ajuizaram ação contra a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS buscando o resgate de obrigações ao portador emitidas com base na Lei 4.156/62, com a redação do Decreto-lei 644/69, relativas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Os autores pediram a restituição dos valores pagos, com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, além de alternativas como compensação e conversão em ações preferenciais. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição, ao fundamento de que os títulos haviam sido emitidos em 1970 e 1974 e o ajuizamento só ocorreu em 17/12/2003. O processo tramitou sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o prazo de 5 anos do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, com a redação dada pelo Decreto-lei 644/69, era prazo prescricional ou decadencial. O STJ concluiu que o direito ao resgate das obrigações ao portador é direito potestativo, de modo que o prazo legal não disciplina a pretensão de cobrança, mas o próprio exercício do direito de resgatar os títulos. Por isso, o decurso do prazo extingue o direito material, e não apenas a ação. A Corte também assentou que as obrigações ao portador da ELETROBRÁS não se confundem com debêntures, afastando a incidência do art. 442 do Código Comercial e das regras gerais de direito privado. Reconheceu-se, ainda, que a relação entre o titular do crédito e a ELETROBRÁS tem natureza administrativa, vinculada ao regime legal do empréstimo compulsório, com referência ao Decreto 20.910/32 apenas em tese, mas sem afastar a disciplina especial. O acórdão destacou a sistemática legal anterior ao Decreto-lei 1.512/76: a conta quitada era trocada por obrigações ao portador, o resgate ocorria no vencimento ou por sorteio, e a ELETROBRÁS podia, facultativamente, converter os títulos em ações preferenciais. O precedente paradigmático mencionado foi o REsp 983.998/RS, julgado pela Primeira Seção em 22/10/2008, que firmou a mesma orientação. Nos embargos de declaração, a Corte rejeitou alegações de omissão e contradição, mantendo o entendimento. Em acórdão posterior, também rejeitou arguição de incompetência, reafirmando que a matéria é da competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem recebeu obrigações ao portador da ELETROBRÁS não tinha um prazo aberto indefinidamente para pedir o resgate. A lei deu 5 anos para trocar as contas de energia pelos títulos e mais 5 anos, contados do sorteio ou do vencimento, para pedir o resgate em dinheiro. Passado esse prazo, o direito desaparece por decadência. Isso significa que não se trata apenas de perder o prazo para entrar com ação; o próprio direito de exigir o resgate se extingue. A consequência é relevante para contribuintes e sucessores que ainda discutem esses títulos: se o prazo legal já se esgotou, não há mais como obter judicialmente o pagamento, a correção monetária ou os juros pretendidos. O Tribunal também deixou claro que esses papéis não são tratados como debêntures comuns de mercado, mas como títulos ligados a um regime legal específico do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Houve, ainda, posterior rejeição de embargos e de arguição de incompetência, sem alteração da tese firmada no mérito.