Teses & Súmulas | TEMA 930 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 930

Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas, Condicional do processo, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Suspensão, Ação Penal, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva de Direitos, Prestação de Serviços à Comunidade

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