Tema 930

No REsp 1.498.034/RS, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia mantido a extinção da punibilidade de C.A.F.D.O. em ação penal por ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. O réu havia aceitado proposta de suspensão condicional do processo, com prazo de dois anos, sujeitando-se a comparecimento periódico em juízo e à prestação de serviços à comunidade. Durante o período de prova, surgiram dificuldades para o cumprimento da prestação de serviços, com alegação de incompatibilidade de horários e tentativa de substituição por atendimento psicossocial. Encerrado o prazo sem revogação formal do benefício, o juízo de origem declarou extinta a punibilidade, decisão mantida pelo tribunal local. O recurso especial foi interposto para discutir, de um lado, a possibilidade de revogação após o término do prazo e, de outro, a validade de condições impostas no sursis processual que se aproximavam, em termos práticos, de penas restritivas de direitos.

A controvérsia central consistiu em saber se o art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 autoriza, na suspensão condicional do processo, a fixação de condições judiciais que, embora não sejam formalmente penas, tenham conteúdo equivalente a sanções penais, como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e entrega de cestas básicas. O STJ afirmou que o sursis processual é um acordo processual e que o juiz, no uso prudente da faculdade legal, pode estabelecer outras condições além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Também assentou que o descumprimento de condição ocorrida durante o período de prova pode ensejar revogação do benefício mesmo após o término do prazo, com base no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, afastando a extinção automática da punibilidade prevista no § 5º quando houver inadimplemento relevante. O acórdão mencionou a divergência então existente entre a Sexta Turma, que antes resistia à imposição de prestações típicas de sanções penais como condição do sursis, e a Quinta Turma e o STF, que já admitiam a validade dessas cláusulas quando proporcionais e adequadas. Foram citados, entre outros, o HC 108.103/STF, o HC 123.324/STF, o HC 115.721/STF, o RHC 55.119/MG e precedentes das Turmas do STJ. A decisão reconheceu a violação aos arts. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ concluiu que a suspensão condicional do processo pode vir acompanhada de obrigações mais gravosas do que as condições mínimas expressamente listadas na lei, desde que essas obrigações sejam aceitas no acordo, guardem relação com o caso concreto e sirvam apenas como condições para manter o benefício. Assim, o réu pode assumir compromissos como prestar serviços à comunidade ou pagar valor à vítima sem que isso signifique aplicação imediata de pena. Se ele descumprir a condição durante o período de prova, o benefício pode ser revogado mesmo que a decisão de revogação venha depois do fim do prazo, desde que a infração tenha ocorrido dentro da vigência do sursis. O efeito prático é reforçar a lógica consensual da Lei dos Juizados Especiais Criminais: o acusado evita o prosseguimento da ação penal e a possível condenação, mas precisa cumprir fielmente as condições assumidas. Se não cumprir, o processo volta a andar e a extinção da punibilidade não se consolida.