Teses & Súmulas | TEMA 931 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 931

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.

Tese fixada nos REsps n. 1.785.861/SP e 1.785.383/SP, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado - Possível Revisão de Tese (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO PENAL, Parte Geral, Extinção da Punibilidade, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Pena de Multa

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