Tema 932

No REsp 1.532.514/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, um condomínio ajuizou ação contra a concessionária de saneamento para obter a restituição de valores pagos a maior pela cobrança de água e esgoto. A controvérsia surgiu porque o imóvel teria sido enquadrado de forma incorreta no sistema de 'economias' previsto em norma estadual, o que teria elevado a tarifa aplicada. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a cobrança indevida e afastou a prescrição, entendendo aplicável o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o decenal do Código Civil de 2002, conforme a data dos fatos. No STJ, discutiu-se também a alegação de violação a dispositivos do CPC/73, do Código Civil e da legislação federal de regência do serviço de saneamento.

A questão jurídica central consistiu em definir qual prazo prescricional rege a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto. A Primeira Seção reafirmou a orientação firmada no REsp 1.113.403/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos, no sentido de que, inexistindo regra específica, aplica-se a norma geral do Código Civil: prazo de 20 anos, na vigência do art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, na vigência do art. 205 do Código Civil de 2002, sempre com observância do art. 2.028 do Código Civil de 2002. O acórdão afastou a incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por entender que a repetição de indébito em relação contratual não se confunde com pretensão genérica de enriquecimento sem causa, pois há causa jurídica subjacente e ação específica para a restituição. Também foram mencionados os arts. 884 e 886 do Código Civil, para reforçar o caráter subsidiário da ação de in rem verso, e os óbices processuais da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF em relação às teses que exigiriam reexame de prova ou interpretação de direito local. Houve ainda referência ao art. 535 do CPC/73, afastado por inexistência de omissão no acórdão recorrido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que quem pagou tarifa de água ou esgoto indevidamente pode pedir a devolução dos valores observando o prazo prescricional do Código Civil, e não um prazo especial mais curto. Se a cobrança ocorreu quando ainda vigorava o Código Civil de 1916, o prazo era de 20 anos; se já incidia o Código Civil de 2002, o prazo passou a ser de 10 anos, respeitada a regra de transição do art. 2.028. Isso significa que a análise do tempo para ajuizar a ação depende da data da cobrança e da mudança legislativa, mas a lógica aplicada pelo STJ é a mesma: a pretensão de restituição segue a prescrição civil geral. Para os consumidores, isso amplia a segurança jurídica na busca da devolução do que foi cobrado a maior; para as concessionárias, fixa um parâmetro uniforme para a defesa em juízo.