Teses & Súmulas | TEMA 933 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 933

Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO PENAL, Contrabando ou descaminho, Crimes contra a Fé Pública, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Falsificação de papéis públicos, Parte Geral

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