Tema 933

No REsp 1.378.053/PR, relatado pelo Ministro Nefi Cordeiro, o Ministério Público Federal recorreu contra acórdão que rejeitara denúncia oferecida contra E.S.M.R. pela suposta prática do art. 293, § 1º, III, 'a', do Código Penal. Segundo a acusação, a recorrida apresentou à fiscalização aduaneira uma Declaração de Bagagem Acompanhada com selo autenticador falso, no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, para internalizar mercadorias oriundas do Paraguai. A instância de origem entendeu que o documento falso teria sido utilizado apenas como instrumento para viabilizar o descaminho, cuja tipicidade foi afastada pela insignificância, e por isso rejeitou a denúncia quanto ao falso. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos para definir se a falsificação de papéis públicos, por ser crime de maior gravidade em abstrato, poderia ou não ser absorvida pelo descaminho quando funcionasse como meio ou fase necessária da conduta.

A questão jurídica central consistiu em saber se o princípio da consunção incide quando a falsificação de papéis públicos é utilizada como crime-meio para o descaminho, de modo que o falso, embora tenha pena abstrata mais grave, seja absorvido pelo delito-fim. O STJ afirmou que a análise depende da verificação da potencialidade lesiva autônoma do documento falso: se a falsidade se exaure integralmente na prática do descaminho, sem remanescer aptidão para lesionar de forma independente a fé pública, aplica-se a consunção. O acórdão destacou que o critério não é a comparação abstrata das penas, sendo irrelevante que o crime absorvido tenha reprimenda maior do que a do crime consumidor. Foram mencionados o art. 543-C do CPC/73 e a Resolução n. 8/2008 do STJ, além do art. 395, III, do CPP, como fundamento processual para a rejeição da denúncia na origem. No plano material, o julgado dialogou com a Súmula 17 do STJ, por analogia, e com precedentes como o REsp 1.294.411/SP, o AgRg no REsp 1.274.707/PR e o AgRg no REsp 1.425.746/PA, todos no sentido de admitir a absorção do falso quando ausente autonomia lesiva. Não houve revisão de tese; o acórdão consolidou a orientação de que o falso é absorvido pelo descaminho quando se limita a viabilizá-lo e nele se esgota.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, se a falsificação foi usada apenas para tentar burlar a fiscalização e permitir o descaminho, sem criar um risco independente para a fé pública, não faz sentido punir os dois crimes separadamente. Nessa hipótese, o falso é tratado como parte do próprio descaminho e fica absorvido por ele. O ponto decisivo não é qual crime tem pena maior no papel, mas sim se a falsificação teve vida própria ou se serviu apenas como etapa para a fraude aduaneira. Assim, quando o documento falso se esgota no descaminho, a persecução penal fica concentrada no delito final, sem dupla punição pelo mesmo contexto fático.