Tema 934

No REsp 1.524.450/RJ, relatado pelo Ministro Nefi Cordeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão que havia desclassificado para furto tentado a conduta atribuída a M.G.S., denunciado por subtrair, em 11/9/2012, por volta das 15h, na Rua Santa Clara, em Copacabana, um telefone celular Apple pertencente a C.G. Segundo a denúncia, a vítima caminhava pela rua quando foi abordada e teve o aparelho arrebatado, com fuga do agente em direção à praia. Em seguida, o fato foi comunicado a guardas municipais, houve perseguição imediata, o acusado foi localizado nas proximidades do hotel Copacabana Palace e acabou detido, com o celular encontrado em suas vestes. A sentença havia reconhecido o furto consumado, mas o tribunal de origem entendeu tratar-se de tentativa, reduzindo a pena.

A questão jurídica central consistiu em definir se o furto se consuma apenas quando o agente obtém posse mansa e pacífica da coisa subtraída, ou se basta a inversão da posse, com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima e a obtenção de posse de fato, ainda que por curto lapso e seguida de perseguição. O STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, alinhou-se à orientação já firmada pelo STF no RE 102.490/SP, sob a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação ocorre quando cessada a clandestinidade o agente passa a exercer poder de fato sobre a res furtiva. O acórdão destacou que, no direito brasileiro, não se exige conceito penal autônomo de posse diverso do civil, citando a disciplina da posse no Código Civil e a possibilidade de desforço imediato pelo possuidor esbulhado. Foram mencionados, ainda, precedentes do próprio STJ e do STF que dispensam a posse tranquila, a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e a ausência de perseguição imediata. Com isso, o Tribunal concluiu que a mera perseguição posterior não descaracteriza a consumação, pois o crime já se aperfeiçoou com a posse de fato do bem.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ fixou que o furto não depende de o ladrão conseguir ficar com o objeto por muito tempo, escondê-lo com calma ou levá-lo para local seguro. Se ele consegue tomar o bem e passa a tê-lo sob seu controle, ainda que por instantes e mesmo que logo depois seja perseguido ou preso, o crime já está consumado. Isso afasta a tese de tentativa em situações em que a vítima ou terceiros reagem imediatamente e recuperam a coisa pouco depois da subtração. Para a persecução penal, a consequência é que a pena deve ser calculada como furto consumado, e não como tentativa, sempre que houver a inversão da posse com efetivo poder de fato sobre a res furtiva.