Tema 936

No REsp 1.370.191/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Fundação dos Economiários Federais - Funcef recorreu contra acórdão do TRF da 2ª Região proferido em ação ajuizada por M.T.C. em 18/03/2002, na qual se buscava a revisão de benefício de previdência complementar. A autora pretendia que a Caixa Econômica Federal e a Funcef fossem condenadas a reajustar a complementação de aposentadoria, sob o argumento de que houve renomeação e reajuste da função de confiança exercida na ativa, com reflexos no benefício pago. A controvérsia chegou ao STJ como repetitivo para definir se, em demandas dessa natureza, o patrocinador do plano também poderia ser acionado solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar.

A Segunda Seção partiu da premissa de que o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar são vínculos autônomos, regidos por disciplinas próprias, e que a entidade fechada de previdência complementar possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos do patrocinador. A ratio decidendi foi a de que, em litígios estritamente ligados ao plano previdenciário - como concessão, revisão de benefício ou resgate de reserva de poupança -, a legitimidade passiva é da entidade fechada, não do patrocinador, cujo eventual interesse é meramente econômico. O acórdão invocou o art. 202, § 2º, da Constituição, os arts. 1º, 2º, 6º, 13, § 1º, 18, 21, 23, 31, 32, 34, 35 e 36 da LC 109/2001, além do art. 6º da LC 108/2001 e do art. 265 do CC, segundo o qual a solidariedade não se presume. Também foi mencionado o precedente do STF no RE 586.453, que reconheceu a autonomia do contrato previdenciário em relação ao contrato de trabalho e fixou a competência da Justiça comum para essas causas. O voto-vista do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva aperfeiçoou a redação da tese para restringi-la a litígios estritamente previdenciários e afastar expressamente hipóteses de ato ilícito, contratual ou extracontratual praticado pelo patrocinador. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; os embargos de declaração apenas rejeitaram alegação de vício e não alteraram o mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, quando o participante ou assistido discute apenas o próprio benefício de previdência complementar fechada - por exemplo, revisão do valor pago ou resgate de contribuições -, a ação deve ser proposta contra a entidade que administra o plano, e não contra a empresa patrocinadora. Isso ocorre porque o fundo de pensão e o patrocinador são pessoas jurídicas diferentes, com patrimônios separados. A patrocinadora só pode entrar na discussão se a causa envolver um ato próprio dela, como conduta ilícita, contratual ou extracontratual, que tenha causado o prejuízo alegado. Assim, o julgamento evita que a empresa seja chamada automaticamente para responder por toda e qualquer controvérsia previdenciária, preservando a lógica do regime complementar e do custeio do plano. Para os participantes, a decisão esclarece quem deve ser demandado; para as entidades e patrocinadores, delimita com mais precisão a responsabilidade de cada um.