Teses & Súmulas | TEMA 936 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 936

Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

Obrigações, Espécies de Contratos, Previdência privada, DIREITO CIVIL

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