Tese Vinculante STJ

Tema 937

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

937 - Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026