Tema 94

No REsp 1.050.199/RJ, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a parte autora, representada por A.L.S.Z. e outros, ajuizou ação contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS buscando a restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, além de alternativas como compensação e conversão em ações preferenciais. O caso envolvia obrigações ao portador emitidas na forma da Lei 4.156/62, com a redação dada pelo Decreto-lei 644/69, em especial títulos emitidos em 1965 e 1974, cuja data de vencimento e resgate foi determinante para a solução da controvérsia. O tribunal de origem havia reconhecido a prescrição, mas o STJ reexaminou a natureza do prazo e a sistemática legal de devolução do empréstimo compulsório. Houve ainda embargos de declaração e posterior incidente de incompetência, ambos rejeitados, sem alteração do núcleo decisório.

A questão jurídica central consistiu em definir se o prazo previsto no art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, com a redação do DL 644/69, era prescricional ou decadencial, bem como se as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS poderiam ser tratadas como debêntures, atraindo o art. 442 do Código Comercial. A Primeira Seção concluiu que tais títulos não se confundem com debêntures, porque decorrem de imposição legal vinculada a empréstimo compulsório, e não de operação societária voluntária; por isso, a relação entre contribuinte e ELETROBRÁS tem natureza administrativa, regida pela legislação especial e, em tese, pelo Decreto 20.910/32, mas não pelo regime comercial comum. O acórdão destacou que o art. 4º, § 11, fixou prazo de 5 anos para o consumidor apresentar as contas e, depois, para resgatar as obrigações em dinheiro, caracterizando direito potestativo sujeito à decadência. Também foi ressaltado que o art. 4º, § 10, conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de trocar as obrigações por ações preferenciais; como essa faculdade não foi exercida, subsistiria apenas a devolução em dinheiro. O julgamento mencionou precedentes da própria Primeira Seção, especialmente o REsp 983.998/RS, e reafirmou a distinção entre a sistemática da Lei 4.156/62 com o DL 644/69 e a disciplina posterior do DL 1.512/76. Nos embargos de declaração, o STJ apenas afastou alegações de omissão e contradição, sem modificar a tese. Na posterior arguição de incompetência, a Corte reafirmou que a matéria é da competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração e o incidente posterior não trataram de modulação.

Em termos simples, o STJ entendeu que quem recebeu obrigações ao portador da ELETROBRÁS por causa do empréstimo compulsório não podia esperar indefinidamente para pedir o resgate. A lei dava um prazo de 5 anos para apresentar os títulos e também um prazo de 5 anos, contado do vencimento ou do sorteio, para exigir o pagamento em dinheiro. Passado esse período, o direito se extinguia por decadência. O Tribunal também afastou a ideia de que esses papéis fossem debêntures comuns, porque eles nasceram de uma cobrança legal ligada ao setor elétrico, e não de um investimento voluntário. Na prática, isso significou que, fora do prazo legal, o titular não podia mais exigir a devolução dos valores, ainda que pedisse correção monetária e juros. A decisão também deixou claro que, se a ELETROBRÁS não optasse pela troca por ações preferenciais, a forma de devolução seria em dinheiro, mas sempre dentro do prazo legal. Depois, o STJ apenas confirmou esse entendimento ao rejeitar os embargos e ao afirmar sua competência para julgar a matéria.