Teses & Súmulas | TEMA 941 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 941Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial. Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/12/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Previdência privada, Obrigações, Espécies de Contratos
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