Tema 941

No REsp 1.564.070/MG, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, João da Mata Rodrigues ajuizou ação de revisão de benefício contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, sustentando que o regulamento do plano básico assegurava paridade de reajustamento com os benefícios pagos pela previdência social. Alegou que, entre 1991 e 2008, a entidade não teria aplicado corretamente os reajustes e teria deixado de repassar os percentuais correspondentes aos aumentos reais concedidos pelo INSS. A sentença julgou procedentes os pedidos, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação, entendendo que a previsão regulamentar abrangia não apenas os índices de reajuste, mas também os aumentos reais. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial repetitivo, diante da multiplicidade de demandas sobre a mesma cláusula de reajuste em planos fechados de previdência complementar.

A questão jurídica central consistiu em definir se a cláusula regulamentar que remete o reajuste do benefício suplementar aos mesmos índices adotados pela previdência oficial alcança, também, os acréscimos decorrentes de aumentos reais concedidos ao benefício do RGPS. O STJ respondeu negativamente. A Segunda Seção destacou que previdência complementar fechada e Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos distintos e autônomos, submetidos a lógicas próprias: o RGPS opera em regime público e de repartição, enquanto a previdência complementar se estrutura sobre contratualidade, facultatividade, transparência e, sobretudo, capitalização, com prévia constituição de reservas. Foram invocados os arts. 202, caput e §1º, da Constituição Federal, 1º, 2º, 3º, 7º, 18, 20, 21, 22, 23, 34 e 68 da Lei Complementar 109/2001, além da disciplina anterior da Lei 6.435/1977. O acórdão ressaltou que o regulamento do plano tem natureza contratual e deve ser interpretado segundo o que foi efetivamente pactuado, sem ampliação para alcançar vantagem não prevista. Também enfatizou o princípio do prévio custeio e do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial: conceder aumentos reais sem correspondente fonte de custeio comprometeria as reservas do plano e transferiria o ônus aos demais participantes e patrocinadores. O julgado mencionou precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas de direito privado, especialmente o REsp 1.510.689/MG, o REsp 1.330.085/RS, o REsp 1.207.071/RJ e a Rcl 22.136/MG, todos no sentido de vedar a extensão de ganhos reais sem previsão contratual e sem custeio correspondente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ fixou que a promessa de reajuste 'pelos mesmos índices do INSS' não significa receber tudo o que a previdência pública conceder a seus aposentados. Se o benefício oficial tiver apenas correção pela inflação, a complementação acompanha; se houver parcela de aumento real, essa parte não se transfere automaticamente para o plano fechado de previdência privada. A razão é simples: esses planos funcionam com reservas formadas ao longo do tempo e com cálculos atuariais próprios. Se o Judiciário obrigasse a entidade a pagar algo que não foi previsto no regulamento nem financiado pelas contribuições, o custo acabaria recaindo sobre os demais participantes e assistidos, afetando o equilíbrio do fundo. Assim, a decisão preserva o que foi contratado, mas impede que a regra de reajuste da previdência oficial seja ampliada para criar vantagem não custeada na previdência complementar fechada.