Tema 942

No REsp 1.556.834/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa O.B.A. - ME ajuizou ação monitória contra N.&P. de L. Ltda. - ME para cobrar dois cheques sem quitação regular, nos valores de R$ 1.690,00 e R$ 1.890,00. A controvérsia surgiu porque a credora pretendia a incidência de correção monetária desde a emissão dos títulos e juros de mora desde a apresentação ao banco sacado, enquanto a devedora sustentava que, por se tratar de cheque prescrito cobrado por monitória, a correção deveria correr apenas do ajuizamento da ação e os juros somente da citação, com base no CPC/73 e na alegada perda da força executiva da cártula. O juízo de primeiro grau julgou procedente a monitória e improcedentes os embargos, e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a solução favorável à credora, levando a matéria ao STJ como repetitivo.

A questão jurídica central consistiu em definir se a perda da eficácia executiva do cheque e a escolha da via processual da ação monitória alterariam os marcos de incidência dos encargos moratórios e da atualização monetária. O STJ concluiu que não: a natureza da obrigação representada pelo cheque continua regida pela Lei n. 7.357/1985, especialmente pelos arts. 32, 33, 34 e 52, além dos arts. 394, 396, 397 e 405 do Código Civil e do art. 219 do CPC/73, interpretado de forma residual. O Tribunal distinguiu mora ex re e mora ex persona, afirmando que, no cheque, os juros moratórios decorrem da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação, porque a lei cambial fixa esse marco específico. Quanto à correção monetária, assentou-se que ela não é acréscimo, mas recomposição do valor da moeda, devendo incidir desde a data de emissão estampada na cártula, em harmonia com a literalidade do título e com a jurisprudência consolidada da Corte. O acórdão também mencionou precedentes da Corte Especial sobre a irrelevância da via monitória para alterar a data de início dos juros em obrigações líquidas e com termo certo, como os EREsp 1.250.382/RS e EREsp 1.342.873/RS, e afastou a tese de que a citação seria sempre o marco inicial por força do art. 219 do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quem cobra judicialmente um cheque pode atualizar o valor desde a data que está escrita na própria cártula, porque é ali que se considera emitida a ordem de pagamento. Já os juros de mora não começam na citação nem no ajuizamento da ação: eles passam a correr quando o cheque é apresentado pela primeira vez ao banco sacado ou à câmara de compensação. Isso vale mesmo que o cheque tenha prescrito e a cobrança seja feita por ação monitória ou outra ação de cobrança. A lógica adotada pelo STJ é que a natureza do cheque não muda com o tipo de processo escolhido pelo credor; o que importa é a disciplina própria da Lei do Cheque. Assim, evita-se que o devedor seja beneficiado pelo simples decurso do tempo ou pela escolha da via judicial, e também se preserva a recomposição integral do valor devido sem distorcer a função do título de crédito.