Teses & Súmulas | TEMA 943 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 943

Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.

1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Obrigações, Previdência privada, DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Correção Monetária

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