Tema 943

No REsp 1.551.488/MS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, participantes de plano de previdência complementar administrado por entidades fechadas ajuizaram ação revisional contra as fundações responsáveis pelo plano, após migrarem, por meio de termo de transação e adesão, do plano de origem para outro plano de benefícios. Alegaram que, à semelhança do resgate de contribuições, fariam jus à recomposição integral da reserva de poupança com aplicação de índices de correção monetária capazes de refletir os expurgos inflacionários dos planos econômicos. Também sustentaram a invalidade de cláusulas do termo de transação que implicariam renúncia ou limitação de direitos, sem o destaque que entendiam exigido. As rés defenderam que a migração não se confunde com resgate, que os autores permaneceram vinculados ao regime de previdência complementar e que a transação celebrada era negócio jurídico válido, indivisível e regido pelas regras do Código Civil.

A controvérsia central consistiu em definir se a migração de plano de benefícios, realizada por transação, autoriza a aplicação do mesmo raciocínio da Súmula 289/STJ, construída para a hipótese de resgate, e se a anulação de cláusula da transação poderia ser feita de modo parcial, sem desfazer todo o ajuste. O STJ assentou que resgate e migração são institutos distintos: o resgate pressupõe desligamento do participante do regime de previdência complementar e cessação do vínculo contratual, ao passo que a migração decorre de acordo de vontades para transferência de reservas entre planos, sem rompimento definitivo da relação previdenciária. Por isso, a Súmula 289/STJ, que assegura correção plena das parcelas pagas em caso de resgate, não se aplica à migração. O acórdão também destacou a disciplina da previdência complementar nos arts. 202 da Constituição Federal e 1º, 14, 15, 18, 20, 21, 23, 31, 34 e 35 da Lei Complementar 109/2001, além da lógica atuarial, mutualista e de equilíbrio financeiro dos planos. No segundo ponto, o Tribunal afirmou que a transação é negócio jurídico oneroso, bilateral, consensual e indivisível, regido pelos arts. 840 a 850 do Código Civil, especialmente pelo art. 848, segundo o qual a nulidade de qualquer cláusula contamina a transação inteira. Também foram mencionados precedentes da Segunda Seção e das Turmas de Direito Privado, como o AgRg no AREsp 504.022/SC, o AgRg nos EAREsp 647.040/SC e o AgInt no REsp 1.576.934/RS, todos no sentido da inaplicabilidade da Súmula 289/STJ à migração de plano. Houve ainda referência à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, por prevalecer a disciplina especial da matéria e a natureza associativa e mutualista dessas entidades.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ fixou que quem migra de um plano de previdência complementar para outro, por meio de transação, não pode pedir a mesma correção monetária plena que seria devida no resgate das contribuições. Isso porque a migração não representa saída definitiva do sistema, mas apenas transferência de reservas para outro plano, dentro de uma nova estrutura contratual. O Tribunal também deixou claro que, se a migração foi formalizada por transação, não é possível derrubar apenas uma cláusula que tenha sido desfavorável e preservar o restante do acordo como se nada tivesse acontecido. A transação é vista como um conjunto único de concessões recíprocas: se uma cláusula essencial cai, o negócio inteiro é desfeito, com retorno das partes ao estado anterior. Assim, o entendimento protege o equilíbrio dos planos de previdência complementar e impede que o participante mantenha apenas as vantagens do acordo, sem suportar as obrigações que aceitou ao migrar.