Teses & Súmulas | TEMA 944 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 944Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 12/10/2024). |
Assuntos
Obrigações, Previdência privada, Espécies de Contratos, DIREITO CIVIL
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