Tema 944

No REsp 1.433.544/SE, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que havia reconhecido o direito de P.B.B. à suplementação de aposentadoria sem exigência de desligamento da patrocinadora. O autor havia aderido ao plano de benefícios em 1975, continuou vinculado à patrocinadora e, embora aposentado pelo INSS em 2011, buscou receber a complementação prevista no regulamento do plano sem romper o vínculo empregatício. A controvérsia surgiu porque a entidade negou o benefício sob o argumento de que a legislação superveniente exigia a cessação do vínculo com a patrocinadora como condição para a percepção da prestação complementar.

A questão jurídica central consistiu em definir se, nos planos de benefícios de previdência complementar patrocinados por entes federados e suas entidades da administração indireta, o participante pode se tornar elegível a benefício de prestação programada e continuada sem cessar o vínculo com o patrocinador. O STJ concluiu que não. Fundamentou-se no art. 202 da Constituição Federal, que estrutura a previdência complementar com caráter autônomo, facultativo e baseado em capitalização, e, sobretudo, nos arts. 1º e 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001, que submetem os planos patrocinados por entes públicos à exigência de carência mínima e cessação do vínculo laboral para a elegibilidade ao benefício. Também foram mencionados os arts. 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, no sentido de que as alterações regulatórias aplicam-se aos participantes e que o direito adquirido somente se consolida quando preenchidos todos os requisitos de elegibilidade. O acórdão afastou a tese de direito adquirido ao regulamento originário, afirmando que, em previdência complementar fechada, a mera adesão ao plano gera expectativa de direito, e não direito adquirido ao regime anterior. Foram citados precedentes da própria Corte sobre a autonomia entre previdência oficial e complementar, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora e a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas, com referência à evolução jurisprudencial que restringiu a Súmula 321/STJ e consolidou a Súmula 563/STJ. O julgamento também ressaltou que a regra legal é cogente e de eficácia imediata, dispensando previsão estatutária ou regulamentar em sentido contrário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que quem participa de plano de previdência complementar fechado patrocinado por órgão ou empresa pública não pode receber aposentadoria complementar programada enquanto continuar trabalhando para o patrocinador. Mesmo que o regulamento antigo fosse mais favorável, a lei posterior passou a exigir o desligamento do emprego como condição para o benefício. Assim, para esses planos, a aposentadoria oficial pelo INSS, sozinha, não basta: é necessário também encerrar o vínculo laboral com a patrocinadora para que o benefício complementar seja pago.