Tema 945

No REsp 1.423.464/SC, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o emitente de um cheque nominal no valor de R$ 2.100,00, alegando protesto indevido da cártula. Sustentou que o cheque teria sido entregue com data de pagamento ajustada para 9/2/2010, mas foi levado a protesto em 31/5/2010, quando, segundo sua tese, já teria expirado o prazo legal de apresentação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, mas o tribunal local reformou a sentença e reconheceu a irregularidade do protesto, entendendo que a data relevante seria a de emissão estampada no cheque e não a data combinada entre as partes. O recurso especial do réu levou a controvérsia à Segunda Seção do STJ sob o rito dos repetitivos, para definição da eficácia da pós-datação e da licitude do protesto.

A questão jurídica central consistiu em saber, de um lado, se a pactuação extracartular da pós-datação do cheque poderia alterar, no plano cambiário, o prazo de apresentação à instituição financeira sacada; e, de outro, se seria possível protestar o cheque após o prazo de apresentação, desde que ainda não escoado o prazo prescricional da ação cambial de execução. O STJ afirmou que o cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos arts. 32, 33, 47, 48 e 59 da Lei n. 7.357/1985, além dos princípios cambiários da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. Com isso, concluiu que a pós-datação ajustada fora da cártula não tem eficácia para ampliar o prazo de apresentação, porque o marco relevante continua sendo a data de emissão lançada no campo próprio do título. O Tribunal também destacou que a alteração convencional desse marco implicaria, na prática, modificação do prazo prescricional, o que não se admite à luz do art. 192 do CC. Quanto ao protesto, o STJ distinguiu o protesto necessário, ligado à preservação de direitos contra coobrigados, do protesto facultativo dirigido ao emitente. Com base na Lei do Cheque, na Lei n. 9.492/1997, no art. 202, III, do CC, e em precedentes como o REsp 1.297.797/MG, o colegiado assentou que, enquanto subsistir a pretensão executiva cambial, é legítimo o protesto do cheque com indicação do emitente como devedor. O acórdão também mencionou precedentes anteriores da Corte, inclusive o REsp 1.068.513/DF, o REsp 875.161/SC e o REsp 1.231.856/PR, consolidando a orientação então vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ separou duas situações. Primeiro: se as partes combinam que o cheque será 'pós-datado', essa combinação só produz efeito cambial se a própria cártula trouxer, no campo da data de emissão, a data ajustada. Se a data escrita no cheque for outra, vale a data que está no papel, e não o acordo verbal ou extracartular. Segundo: o credor pode protestar o cheque mesmo depois do prazo de apresentação, desde que ainda esteja dentro do prazo em que poderia ajuizar a execução cambial. Isso significa que o protesto não fica automaticamente proibido só porque o prazo de apresentação passou; o que importa é se a pretensão executiva ainda existe. Para o emitente, isso reforça a necessidade de atenção à data lançada no cheque e ao risco de protesto enquanto o título ainda for exigível. Para o credor, a decisão preserva um meio legítimo de cobrança e de preservação do crédito, sem depender exclusivamente da execução judicial.