Tese Vinculante
STJ
Tema 946
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
946 - Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.