Teses & Súmulas | TEMA 948 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 948Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Partes e Procuradores, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual
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