Tema 948

No REsp 1.438.263/SP, relatado pelo Ministro Raul Araújo, o Banco do Brasil S.A., sucessor do Banco Nossa Caixa S.A., insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em liquidação de sentença coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, reconheceu a possibilidade de execução individual por poupadores não associados, em demanda relativa a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança do Plano Verão. A ação civil pública, ajuizada em 1993, buscava a condenação da instituição financeira ao pagamento das diferenças de rendimento creditadas em janeiro de 1989, com posterior apuração individual do quantum devido. O processo passou por afetação como repetitivo, posterior desafetação e, ao final, novo julgamento em 2021, com embargos de declaração opostos por amicus curiae e pela parte embargada, sem alteração do resultado principal.

A controvérsia central consistiu em definir se a legitimidade para liquidar e executar sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta por associação, na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, depende de filiação à entidade autora. O STJ distinguiu, de forma expressa, a hipótese de ação civil pública substitutiva da ação coletiva ordinária representativa. Para o Tribunal, os precedentes do STF nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR tratam de representação processual fundada no art. 5º, XXI, da Constituição, com exigência de autorização expressa e lista nominal de associados, não se aplicando automaticamente às ações civis públicas de consumo, regidas pelo microssistema da Lei 7.347/85 e do CDC. Foram destacados os arts. 81, 82, 91, 95, 97, 103 e 104 do CDC, além dos arts. 1º e 5º da Lei 7.347/85 e do art. 2º-A da Lei 9.494/97, cuja incidência foi afastada por se referir a ação coletiva de caráter representativo, não à substituição processual consumerista. O acórdão também dialogou com precedentes do próprio STJ sobre coisa julgada coletiva e legitimidade executiva de beneficiários de sentenças coletivas, reafirmando que, na ação civil pública de consumo, a sentença genérica produz efeitos em favor de todas as vítimas e sucessores alcançados pelo título, independentemente de vínculo associativo. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegação de omissão quanto à distinção entre representação e substituição e afastou a tese de necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, por entender que o dispositivo não incidia no caso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ afirmou que, quando uma associação ajuíza ação civil pública para proteger consumidores em situação semelhante, a vitória obtida em juízo não fica restrita aos associados da entidade. Se a sentença coletiva reconhece um direito em favor de um grupo de consumidores, qualquer pessoa que esteja dentro desse grupo e comprove ser beneficiária da decisão pode pedir a liquidação e a execução do que lhe é devido. A filiação à associação autora não é requisito. A lógica adotada é a de dar máxima efetividade à tutela coletiva: evita-se que apenas os associados recebam a proteção judicial, quando a própria ação foi proposta em nome de todos os atingidos pela mesma origem do dano. O Tribunal também deixou claro que essa conclusão não se confunde com casos em que a associação age apenas como representante de seus filiados, hipótese em que a autorização expressa pode ser exigida. Aqui, porém, tratava-se de substituição processual em ação civil pública de consumo, regida pelo CDC e pela Lei da Ação Civil Pública, razão pela qual a execução foi ampliada a todos os beneficiados pela sentença.