Teses & Súmulas | TEMA 949 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 949

Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

Propriedade, Coisas, Prescrição e Decadência, Despesas Condominiais, DIREITO CIVIL, Condomínio em Edifício, Fatos Jurídicos

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