Tese Vinculante
STJ
Tema 949
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Questão Submetida a Julgamento
949 - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.