Tema 95

No REsp 1.070.252/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, H.M.O. e outros ajuizaram ação contra o Banco Central do Brasil buscando receber diferenças de correção monetária incidentes sobre cruzados novos bloqueados pela implantação do Plano Collor, com pedido de aplicação do IPC em vez do índice legal utilizado. A controvérsia alcançava o período de março de 1990 a janeiro de 1991, com destaque para a remuneração dos valores retidos antes e depois da transferência ao BACEN. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do BACEN para a reposição do IPC de março de 1990 e julgou improcedente o restante do pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, em essência, a solução desfavorável aos autores, e o recurso especial foi interposto para discutir a legitimidade passiva e o índice aplicável. Nos embargos de declaração, os recorrentes insistiram na tese de omissão e na necessidade de reexame do mérito, enquanto o IDEC atuou como amicus curiae e teve sua manifestação posteriormente consignada nos autos.

A questão jurídica central consistiu em definir quem responde pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados pelo Plano Collor: o Banco Central do Brasil, após a transferência dos ativos, ou os bancos depositários, enquanto os valores ainda estavam sob sua guarda. O STJ reafirmou a orientação já consolidada na Corte Especial e nas Turmas de direito público e privado de que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até a efetiva transferência ao BACEN. Por consequência, a legitimidade passiva dos bancos depositários alcança a pretensão de reajuste dos saldos de março de 1990 e, em abril de 1990, das contas de poupança cuja data de aniversário ou creditamento era anterior à transferência. O acórdão também assentou que o IPC incide até a transferência dos valores ao BACEN, ao passo que, após essa data, aplica-se o BTNF, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90, especialmente para contas com aniversário na segunda quinzena de abril de 1990. Foram mencionados os arts. 535, I e II, e 543-C do CPC, além do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90, e precedentes como REsp 637.966/RJ, AgRg nos EDcl no REsp 214.577/SP, REsp 332.966/SP, REsp 692.532/RJ e AgRg no Ag 811.661/SP. O voto registrou ressalva pessoal do relator quanto à racionalidade econômica da solução, mas concluiu pela adesão à jurisprudência uniformizada do STJ. Nos embargos de declaração, a Corte entendeu inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, afastando a pretensão de rediscussão do mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou a responsabilidade conforme o momento em que o dinheiro estava sob a guarda de cada instituição. Se os valores ainda estavam no banco depositário, era esse banco que respondia pela correção monetária; se já tinham sido transferidos ao Banco Central, a responsabilidade passava ao BACEN. Por isso, quem tinha poupança bloqueada pelo Plano Collor podia cobrar diferenças de correção do banco ou do BACEN, dependendo da data em que ocorreu a transferência dos ativos. A Corte também confirmou que, para esse período, o índice aplicável seguia a disciplina legal do Plano Collor: IPC até a transferência e BTNF depois dela, inclusive em abril de 1990 para certas contas de poupança. O resultado foi uma solução de divisão de responsabilidade por fase do bloqueio, e não uma atribuição automática de tudo ao Banco Central. O acórdão posterior em embargos não mudou essa conclusão; apenas rejeitou a tentativa de rediscutir o mérito e manteve íntegro o entendimento firmado no recurso especial representativo da controvérsia.