Tema 952

No REsp 1.568.244/RJ, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Maria das Graças Sá ajuizou ação revisional cumulada com indenização por danos morais contra S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto-Cirúrgica, alegando abusividade no reajuste de 88% aplicado à mensalidade de seu plano de saúde individual quando completou 59 anos, em julho de 2010, com aumento informado para setembro de 2010, de R$ 157,80 para R$ 316,63. Sustentou que a cláusula contratual seria nula, pediu afastamento do reajuste, repetição do indébito e danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão e o recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos. Após o julgamento principal, houve embargos de declaração opostos por amici curiae e, depois, embargos de declaração nos embargos, todos rejeitados.

A controvérsia central consistiu em saber se é válida a cláusula contratual que prevê aumento da mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário e quais limites jurídicos devem ser observados. O STJ afirmou que a cobrança por faixa etária tem fundamento no mutualismo, na solidariedade intergeracional e na lógica atuarial do contrato, pois o risco assistencial aumenta com a idade e o sistema depende da diluição dos custos entre faixas etárias. Ao mesmo tempo, reconheceu que a validade do reajuste não é automática: ela depende de previsão contratual clara, da observância das normas expedidas pelos órgãos reguladores e da inexistência de percentuais desarrazoados, aleatórios ou sem base atuarial idônea, capazes de impor onerosidade excessiva ou discriminação ao idoso. O acórdão articulou a Lei nº 9.656/1998, especialmente os arts. 15 e 16, IV, o art. 51, § 2º, do CDC, o art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, a Súmula 469/STJ, a Resolução CONSU nº 6/1998 e a RN nº 63/2003 da ANS. Também mencionou a distinção entre contratos antigos, não adaptados, contratos firmados entre 2/1/1999 e 31/12/2003 e contratos firmados a partir de 1º/1/2004, cada qual submetido ao respectivo regime regulatório. Em caso de abusividade, assentou que o percentual adequado deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença por critérios atuariais, para preservar o equilíbrio contratual. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a tese repetitiva se limita aos planos individuais ou familiares e que a referência ao consumidor e ao idoso já abrange a incidência do CDC e do Estatuto do Idoso, rejeitando alegações de omissão, contradição e obscuridade. Não houve revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o plano de saúde pode cobrar mais quando o beneficiário muda de faixa etária, mas isso não autoriza aumentos arbitrários. A operadora precisa ter previsto essa possibilidade no contrato, seguir as regras da ANS e aplicar um reajuste que faça sentido do ponto de vista atuarial. Se o aumento for exagerado, sem justificativa técnica ou usado como forma de expulsar o consumidor do plano, ele pode ser considerado abusivo. O entendimento vale para planos individuais ou familiares e busca equilibrar dois interesses ao mesmo tempo: proteger o consumidor, especialmente o idoso, e preservar a viabilidade econômica do sistema de saúde suplementar. Quando houver abuso, o juiz não simplesmente elimina todo reajuste; deve apurar um percentual adequado, com base técnica, para recompor o contrato sem desequilíbrio.