Tema 953

No REsp 1.388.972/SC, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em ação revisional ajuizada por U.C. Ltda., microempresa, em que se discutiam encargos de contratos de conta corrente, crédito e capital de giro, com pedido de revisão de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência, além de repetição do indébito. Na origem, o juízo reconheceu a necessidade de exibição de contratos e aplicou a presunção do art. 359 do CPC/73 quanto aos instrumentos não apresentados, julgando parcialmente procedentes os pedidos. O banco sustentou, no recurso especial, a legalidade da capitalização mensal e anual, a forma de repetição do indébito e o afastamento de multa por embargos de declaração.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a capitalização anual de juros, nos contratos de mútuo bancário, poderia ser cobrada independentemente de cláusula contratual expressa. A Segunda Seção examinou o histórico normativo do anatocismo, mencionando o art. 4º do Decreto 22.626/1933, a Súmula 121/STF, a Súmula 596/STF, o art. 591 do Código Civil, a MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e a Lei 10.931/2004. Também foram citados os arts. 46 e 52 do CDC, a Súmula 297/STJ, a Súmula 539/STJ e precedentes como o REsp 1.070.297/PR, o REsp 1.095.852/PR e o AgRg no AREsp 429.029/PR. Prevaleceu o entendimento de que, embora a lei admita a capitalização anual em certas hipóteses, a cobrança do encargo depende de pactuação expressa, pois não se trata de autorização automática nem de presunção legal suficiente para impor ao consumidor um ônus financeiro não claramente contratado. No caso concreto, a ausência de juntada de alguns contratos atraiu a presunção do art. 359 do CPC/73, reforçando a conclusão de inexistência de pactuação demonstrada nos autos. Houve divergência apenas quanto à redação da tese, mas não quanto ao resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ fixou que banco não pode cobrar juros sobre juros por simples presunção de que isso estaria autorizado pela lei. Para que a capitalização anual seja válida, o contrato precisa trazer essa previsão de forma clara e expressa. Se o documento não foi apresentado ou não contém essa cláusula, a cobrança do encargo não se sustenta. A decisão protege a transparência contratual e impede que o consumidor seja surpreendido por um aumento do débito sem informação prévia adequada. Ao mesmo tempo, o Tribunal não proibiu a capitalização em si: ela continua possível, desde que tenha sido efetivamente ajustada entre as partes. Assim, o tema não trata de vedação absoluta ao anatocismo, mas da necessidade de consentimento contratual claro para sua cobrança.