Teses & Súmulas | TEMA 953 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 953Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Espécies de Contratos, Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Obrigações, DIREITO CIVIL, Contratos Bancários, Capitalização / Anatocismo
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