Tese Vinculante
STJ
Tema 953
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Questão Submetida a Julgamento
953 - Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.