Tema 957

No REsp 1.602.106/PR, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a autora S.M. ajuizou ação indenizatória contra empresas que haviam adquirido metanol transportado pelo navio tanque Vicuña, de bandeira chilena, que explodiu em 15/11/2004, durante operação de descarga no Porto de Paranaguá/PR. A explosão provocou incêndio, morte de tripulantes, derramamento de óleo e contaminação ambiental, com interdição temporária da pesca nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba por cerca de 60 dias. A pescadora alegou ter sofrido danos morais pela impossibilidade de exercer sua atividade profissional no período da proibição e buscou a condenação solidária das adquirentes da carga, que eram destinatárias do metanol transportado.

A questão jurídica central foi saber se a simples condição de adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña bastaria para caracterizar responsabilidade civil ambiental pelos danos suportados por pescadores atingidos pela interdição da pesca. O STJ reafirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 3º, IV, da mesma lei, mas destacou que isso não dispensa a demonstração do nexo de causalidade. Também foram mencionados os arts. 2º da Lei 9.605/1998, 884, 927 e 944 do CC, além dos arts. 458 e 535 do CPC/73, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal observou que o acidente foi atribuído, no inquérito, a possíveis responsáveis diretos distintos das adquirentes da carga, notadamente a sociedade armadora e o terminal portuário, e que a proibição da pesca decorreu do derramamento de óleo da embarcação, não da mera aquisição do metanol. Nos embargos de declaração posteriores, não houve alteração da tese firmada; o STJ apenas rejeitou os aclaratórios por ausência de vícios. Assim, o entendimento vigente é o de que a responsabilidade ambiental continua dependente de vínculo causal concreto entre a conduta do réu e o dano alegado, não bastando a participação econômica remota na cadeia negocial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ concluiu que não basta uma empresa ter comprado a carga que estava no navio acidentado para que ela responda, automaticamente, pelos prejuízos sofridos por terceiros. Mesmo em matéria ambiental, em que a responsabilidade é objetiva e rigorosa, ainda é preciso mostrar que a conduta da empresa teve ligação real com o dano. Como, no caso, a explosão e a contaminação decorreram do acidente com o navio e do óleo derramado, e não da simples compra do metanol, as adquirentes da carga não foram obrigadas a indenizar os pescadores. A decisão evita ampliar a responsabilidade para quem apenas integrou a cadeia comercial, sem participação direta ou indireta comprovada na causa do evento danoso.