Tema 958

No REsp 1.578.553/SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, discutiu-se contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária firmado entre A.V.d.S. e B.B.F. S.A., no qual foram cobrados valores a título de 'serviço prestado pela revenda e acesso a cotações', registro do contrato/gravame e tarifa de avaliação do veículo usado. O recorrente sustentou violação ao CDC, alegando ausência de comprovação da prestação dos serviços, falta de especificação das cobranças e onerosidade excessiva. O Tribunal de origem havia considerado legítimas as cobranças, e o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para uniformizar a matéria em contratos bancários celebrados no âmbito de relação de consumo, inclusive por intermédio de correspondente bancário.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir, à luz do CDC e das resoluções do CMN, quando é válida a cobrança de despesas acessórias em contratos bancários e quando ela se torna abusiva. O STJ afirmou que a regulação bancária não afasta o controle judicial de abusividade, pois as normas do CMN e do Bacen têm natureza infralegal e se subordinam ao CDC, em harmonia com a orientação do STF na ADI 2.591. O acórdão também dialogou com o precedente repetitivo do Tema 618/STJ, que já havia reconhecido a importância da regulação bancária, mas sem excluir o exame concreto de abusividade. Quanto aos serviços prestados por terceiros, o Tribunal distinguiu a cobrança genérica de 'serviços de terceiros' da comissão do correspondente bancário: a primeira é abusiva se não houver especificação do serviço efetivamente prestado, por violar o dever de informação e transparência dos arts. 6º, III, e 52 do CDC; a segunda, quando se tratar de correspondente bancário, é abusiva nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de vigência da Res.-CMN 3.954/2011, que vedou a cobrança de tarifa, comissão ou ressarcimento por esse meio, sendo válida apenas no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Já a tarifa de avaliação do bem e a cláusula de ressarcimento da despesa com registro do contrato foram reputadas, em tese, válidas, com fundamento na possibilidade de remuneração de serviços diferenciados prevista na Res.-CMN 3.518/2007 e na disciplina do art. 5º, V, da regulação bancária, mas sujeitas a duas limitações: necessidade de efetiva prestação do serviço e controle da onerosidade excessiva, com apoio nos arts. 51, IV e I, do CDC. O acórdão também mencionou o art. 1.361 do Código Civil e a Resolução CONTRAN 320/2009 quanto ao registro do contrato, além de reafirmar que a proteção do consumidor prevalece quando houver conflito com a prática contratual bancária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ passou a separar três situações. Primeiro, o banco não pode cobrar do consumidor uma taxa genérica de 'serviços de terceiros' sem dizer exatamente qual serviço foi prestado. Segundo, a comissão do correspondente bancário não pode ser repassada ao cliente em contratos firmados a partir de 25/02/2011; antes dessa data, a cobrança pode subsistir, mas continua sujeita ao exame de abusividade no caso concreto. Terceiro, a tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento do registro do contrato podem ser cobrados, desde que o serviço tenha sido realmente prestado e o valor não seja excessivo. Em outras palavras, o Tema 958 não proibiu toda e qualquer cobrança acessória, mas exigiu transparência, prova da prestação do serviço e respeito ao equilíbrio contratual. Se a cobrança for vaga, inexistente na prática ou desproporcional, ela pode ser afastada judicialmente. Se estiver devidamente identificada, comprovada e em valor razoável, tende a ser admitida. O resultado final é um reforço da proteção do consumidor sem eliminar, por completo, a possibilidade de repasse de despesas efetivas e justificadas nos contratos bancários.