Tema 959

No REsp 1.349.935/SE, relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, o Ministério Público Federal recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que considerara intempestiva sua apelação em processo penal. O caso envolvia ação penal por crimes de moeda falsa e falsa identidade, na qual o réu foi absolvido em audiência realizada em 15/6/2011. Na ocasião, o representante do Ministério Público Federal esteve presente, assinou a ata e tomou ciência da sentença. A apelação foi interposta em 21/6/2011, após a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República em 16/6/2011. A controvérsia consistiu em definir se a intimação em audiência bastaria para iniciar o prazo recursal ou se o prazo somente começaria com a entrada dos autos na instituição ministerial.

A questão jurídica central foi a definição do termo inicial do prazo para recorrer pelo Ministério Público: se a intimação pessoal realizada em audiência, em cartório ou por mandado já faz correr o prazo, ou se é indispensável a remessa dos autos com vista à instituição. O STJ concluiu que, para o Ministério Público, a intimação pessoal se aperfeiçoa com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, porque a prerrogativa prevista no art. 18, II, 'h', da LC 75/1993 e no art. 41, IV, da Lei 8.625/1993 não se limita à ciência do ato, mas exige a efetiva vista dos autos. O acórdão destacou a distinção entre intimação e início da contagem do prazo, relacionando-a ao contraditório efetivo e à necessidade de atuação institucional unitária e indivisível do Ministério Público. Foram citados, entre outros, o art. 127 da CF, o art. 129 da CF, o art. 180 do CPC, o art. 236, § 2º, do CPC/73 e o art. 370, § 4º, do CPP. O voto vencedor também mencionou precedentes do próprio STJ e do STF que reconheciam a contagem do prazo a partir do recebimento dos autos pelo órgão ministerial. Houve divergência, sustentando que, em recurso contra decisão proferida em audiência ou sessão com presença do Ministério Público, o prazo deveria correr da própria audiência; prevaleceu, porém, a orientação de que a entrega dos autos é o marco relevante, independentemente da forma anterior de intimação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ fixou que o Ministério Público não perde o prazo para recorrer apenas porque o promotor ou procurador estava presente na audiência em que a decisão foi anunciada. A ciência do resultado, por si só, não basta: o prazo começa quando os autos chegam ao setor administrativo do órgão, permitindo exame integral da decisão e definição interna de quem irá atuar. Isso evita que a contagem do prazo dependa de uma presença episódica em audiência e preserva a atuação institucional do Ministério Público, sem alterar a regra geral de que as partes precisam ser intimadas para poder reagir aos atos judiciais. Para os jurisdicionados, a consequência é maior segurança sobre quando a decisão passa a poder ser impugnada pelo órgão acusador, especialmente em processos penais. O entendimento vigente no Tema 959, portanto, privilegia a vista dos autos como condição para o início do prazo recursal ministerial, ainda que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandado.