Tese Vinculante
STJ
Tema 96
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Questão Submetida a Julgamento
96 - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.