Teses & Súmulas | TEMA 96 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 96

Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Denúncia espontânea, Crédito Tributário, Creditamento, DIREITO TRIBUTÁRIO

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