Tema 96

No REsp 1.101.728/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a sociedade empresária Borda do Campo Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda. e seus sócios-gerentes opuseram embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), mas não pago. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência dos embargos, entendendo, de um lado, que a declaração do contribuinte bastaria para constituir o crédito tributário e, de outro, que a mera existência de débito fiscal impago autorizaria a responsabilização solidária dos sócios. No recurso especial, discutiu-se tanto a necessidade de procedimento administrativo adicional para a constituição do crédito quanto a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios apenas pelo inadimplemento da sociedade.

A controvérsia jurídica central foi dupla. Primeiro, o STJ reafirmou que a entrega, pelo contribuinte, de declaração prevista em lei, como DCTF ou GIA, constitui o crédito tributário, dispensando nova atuação constitutiva do Fisco. O fundamento foi a leitura sistemática do CTN, especialmente dos arts. 142, 147, 150 e 174, em diálogo com a jurisprudência da Corte já firmada em precedentes como o REsp 962.379 e outros julgados sobre GIA e DCTF. O Tribunal distinguiu o lançamento, ato privativo da autoridade administrativa, da constituição do crédito em sentido amplo, admitindo que a própria declaração do contribuinte formalize a obrigação tributária e torne o crédito líquido, certo e exigível.

Segundo, quanto à responsabilidade dos sócios, o STJ aplicou o art. 135, III, do CTN e reiterou que a simples falta de pagamento do tributo pela sociedade não configura, por si só, infração à lei, excesso de poderes ou violação ao contrato social ou estatuto. A Corte citou precedentes da Primeira Seção, como os EREsp 374.139/RS, além de julgados posteriores que afastam o redirecionamento automático da execução fiscal em caso de inadimplemento. Assim, o acórdão concluiu que a responsabilização patrimonial dos sócios exige prova de conduta enquadrável nas hipóteses legais do art. 135 do CTN, não bastando a inadimplência da pessoa jurídica. Não há notícia, neste acórdão principal, de revisão de tese posterior no próprio conjunto fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse duas coisas importantes. Se a empresa informa ao Fisco, em declaração prevista na lei, que existe um débito, esse débito já pode ser cobrado sem que a Fazenda precise fazer outro procedimento para 'criar' o crédito tributário. Por outro lado, se a empresa não paga o tributo, isso não significa automaticamente que os sócios vão responder com seu patrimônio pessoal. Para atingir os sócios, é preciso demonstrar algo a mais, como excesso de poderes, fraude ou violação da lei, do contrato social ou do estatuto.

Em outras palavras, o Tribunal separou a dívida da empresa da responsabilidade pessoal dos sócios. A dívida declarada pela própria pessoa jurídica pode ser cobrada diretamente; já a cobrança contra os sócios depende de prova específica de conduta irregular. Isso protege o Fisco na cobrança de créditos já reconhecidos pelo contribuinte e, ao mesmo tempo, impede que a mera inadimplência empresarial seja tratada como motivo suficiente para responsabilização automática dos administradores.