Teses & Súmulas | TEMA 1181 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1181

Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).