Tese Vinculante
STJ
Tema 1181
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1181 - Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).